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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0018081-60.2015.8.24.0023 Capital 0018081-60.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00180816020158240023_070d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00180816020158240023_53729.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LASTREAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. 1.1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS PORMENORES DO CASO EM APREÇO QUE ATESTAM QUE O ACUSADO RESIDIA NO IMÓVEL, ALVO DE DILIGÊNCIA, E POSSUÍA CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ENTORPECENTES E PETRECHOS, COMUMENTE UTILIZADOS NO NARCOTRÁFICO, LÁ ENCONTRADOS.
1.2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Para a perfectibilização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não se exige que o agente seja flagrado em ato de mercancia, bastando que incorra em um dos dezoito verbos descritos na norma penal incriminadora. 1.2. A configuração da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 prescinde da comprovação inequívoca do responsável por introduzir o adolescente no mundo do crime, exigindo-se apenas que se demonstre que foi efetivamente envolvido no ilícito penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943090166/apelacao-apl-180816020158240023-capital-0018081-6020158240023

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