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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2006.8.24.0038 Joinville XXXXX-50.2006.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00490555020068240038_3c4f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00490555020068240038_8910c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE IMPUGNADA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.134.186/RS. RESPEITO. "1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 é admitida somente naqueles casos em que o caráter protelatório dos embargos for manifesto, ou seja, nos casos em que o juiz, valendo-se das regras de experiência, possa verificar, prontamente e de modo estreme de qualquer dúvida, que a decisão embargada não padece dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC/2015, bem como que o atraso no deslinde da causa, ainda que indiretamente, possa ser proveitoso aos interesses da parte embargante.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943085552/apelacao-civel-ac-490555020068240038-joinville-0049055-5020068240038