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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002325-39.2014.8.24.0025 Gaspar 0002325-39.2014.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00023253920148240025_fa8fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00023253920148240025_e39bc.rtf
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Ementa

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035492-3, de GasparRelatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA) (ADRIANO). NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. PRELIMINAR AFASTADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA (ROBSON, BRUNO, THIAGO E ANDRÉ). ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO E APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA (ADRIANO, ROBSON, BRUNO, THIAGO E ANDRÉ). ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (TODOS OS RÉUS). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA POR POLICIAIS CIVIS NO LOCAL DOS FATOS. RÉUS FLAGRADOS GUARDANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS ("CRACK" E "COCAÍNA") EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE UM TUBO DE LANÇA-PERFUME E QUANTIA EM DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E SERRA COM RESQUÍCIOS DE DROGA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MERCANCIA ILÍCITA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (TODOS OS RÉUS). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS (TODOS OS APELANTES). INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL (TODOS OS APELANTES). INVIABILIDADE. PENAS CORRETAMENTE SOPESADAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42DA LEI N. 11.343/066 (QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (THIAGO). NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO, MAS APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA, AO AFIRMAR QUE SOMENTE ELE REALIZAVA O TRÁFICO DE DROGAS, EXIMINDO OS DEMAIS AGENTES E, ASSIM, FAZENDO COM QUE NÃO HOUVESSE ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 (GIORDANO, ROBSON, BRUNO, THIAGO E ANDRÉ). IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ADRIANO). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC (ROBSON, BRUNO, THIAGO E ANDRÉ). NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DA VERBA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA (ROBSON, BRUNO, THIAGO E ANDRÉ). ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. V
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