Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140652644 Camboriú 2014.065264-4

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO É CRIME E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA ATO INFRACIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. SÚMULA 338 DO STJ. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PREVISTA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL DE OFÍCIO.