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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5033054-28.2020.8.24.0000 TJSC 5033054-28.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5033054-28.2020.8.24.0000 TJSC 5033054-28.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
SALETE SILVA SOMMARIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50330542820208240000_ca8b9.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. ATO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE TORNA SUPERADA EVENTUAL NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SOLENIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312E 313, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PERICULUM LIBERTATIS. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (CERCA DE QUINHENTOS E NOVENTA GRAMAS DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS PESSOAIS, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA DO COVID-19. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CHAMADO "GRUPO DE RISCO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NÃO CONTA COM EQUIPE DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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