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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140135014 Curitibanos 2014.013501-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140135014_922a3.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2014.013501-4/0001.00, de Curitibanos

Relator: Des. Sérgio Rizelo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO.

1. Os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento e com a valoração do conjunto probatório, e não apontam a ocorrência de incongruência interna no acórdão embargado, devem ser rejeitados.

2. A existência de condenação pretérita incapaz de configurar reincidência permite a má valoração dos antecedentes criminais e possibilita a exasperação da pena-base. Tal acréscimo, todavia, deve ser de 1/6 da reprimenda mínima cominada ao delito.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2014.013501-4/0001.00, da comarca de Curitibanos (Vara Criminal Infância e Juventude), em que é embargante Sebastião Emerson Farias dos Santos e embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para sanar omissão nos termos do julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Volnei Celso Tomazini e o Exmo. Des. Newton Varella Júnior. Atuou pelo Ministério Público a Exma. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 3 de março de 2015.

Sérgio Rizelo

presidente e Relator


RELATÓRIO

Sebastião Emerson Farias dos Santos opôs embargos de declaração em face do acórdão das fls. 552-574, aduzindo que o julgado contém "erro de fato" - porque a sacola plástica em que foi constatada a presença de entorpecentes não foi a mesma apreendida na ação policial, mas o decisum assim entendeu (fls. 576-579) - e omissão - por não ter analisado pedido de minoração da pena-base (fls. 576-582).

Este é o relatório.


VOTO

Os embargos, porque tempestivos, são dignos de admissão.

1. A questão do "erro de fato" mencionada nas razões recursais (e agora nos embargos), foi analisada no acórdão, às fls. 558-559, nos seguintes termos:

Embora não se desconheça a pequena divergência de descrição e quantidade do narcótico constante no laudo de constatação e daquele descrito no laudo pericial, o certo é que a droga periciada era a mesma que estava acondicionada em um plástico azul, consoante se observa na foto da fl. 25, bem como na descrição do item 3 do laudo pericial da fl. 146.

Depreende-se, do termo de apreensão das fls. 20-21; do laudo de constatação das fls. 24-25 e pericial das fls. 146-147, a descrição pormenorizada dos narcóticos apreendidos e a efetiva constatação de seu princípio ativo.

A discrepância da quantidade da droga apreendida, contudo, é irrelevante, pois apesar de inicialmente ter-se constatado a presença de 12,8 gramas de cocaína, a perícia definitiva confirmou a apreensão dessa mesma substância química, conquanto em menor quantidade. O certo é que houve o confisco de cocaína na residência do Apelante, ainda que apenas de vestígios conforme constatou a perícia, situação, aliás, que está em consonância com as demais provas carreadas ao feito, tendo em vista que parcela da droga foi dispensada pelo Acusado quando da chegada da Polícia.

O Embargante, compreensivelmente, discordou da avaliação do conjunto probatório feita por este Órgão Fracionário, mas tal insatisfação não autoriza a oposição dos aclaratórios (cf. STJ, Edcl no AgRg nos EAREsp 43.321, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 27.11.13; Edcl no HC 245.437, Relª. Minª. Marilza Maynard - j. 2.4.13; TJSC, Edcl na Ap. Cív. 2013.064210-7, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira - j. 12.6.14; e Edcl na Ap. Crim. 2011.085089-4, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 15.5.12).

2. Por outro lado, no que toca a redução da reprimenda basilar, os embargos devem ser acolhidos, pois foi formulado pedido no sentido de que "seja dado o mesmo entendimento exposto no acórdão da Apelação Criminal 2013.087489-0 [...] onde a pena-base foi aumentada em apenas 2 meses por causa dos 'antecedentes'" (fl. 481) - embora, nos "requerimentos", tal pleito não tenha sido consignado - que não foi expressamente apreciado no acórdão.

De todo modo, a pretensão não é digna de acolhimento.

Inicialmente, faz-se remissão à parte do voto em que a má valoração dos antecedentes criminais foi tratada (fls. 569-571), para reiterar a necessidade de manutenção de acréscimo da reprimenda concernente a tal vetor, ante a existência de uma condenação criminal transitada em julgado incapaz de gerar reincidência.

E a fração a ser utilizada na elevação da pena é a de 1/6 sobre o mínimo legal, conforme sedimentada orientação desta Corte (cf. Apelações Criminais 2008.059229-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 24.6.09; 2013.000860-4, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas - j. 17.12.13; 2013.054736-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j. 12.12.13; e 2013.067260-5, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato - j. 19.11.13).

No precedente mencionado pelo Embargante (Ap. Crim. 2013.087489-0, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - j. 28.1.14), o aumento da pena-base foi operado em 2 meses porque, na sentença, cinco circunstâncias judiciais foram reputadas desfavoráveis ao réu, e a reprimenda basilar ficou em 6 anos de reclusão. Como o Tribunal afastou a má valoração de quatro desses vetores, remanesceu apenas um - e daí, proporcionalmente, foi mantido o aumento que, em tese, o Magistrado sentenciante irrogou para cada circunstância (embora com um leve erro de cálculo, pois 1/5 de 1 ano corresponde a 2 meses e 12 dias).

De todo modo, no caso presente, o Magistrado a quo consignou, expressamente, que incrementou a pena-base em 1/6 sobre a reprimenda mínima por cada vetor do art. 59 do Código Penal que considerou militar em desfavor do Acusado (fl. 413). E essa é a fração que deve ser aplicada. A sanção final, portanto, permanece como definida no acórdão.

Ante o exposto, vota-se pelo parcial acolhimento dos embargos, para sanar omissão nos termos do julgado - sem, contudo, alterar-lhe o desfecho.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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