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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20140135014 Curitibanos 2014.013501-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20140135014 Curitibanos 2014.013501-4

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140135014_922a3.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

2. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento e com a valoração do conjunto probatório, e não apontam a ocorrência de incongruência interna no acórdão embargado, devem ser rejeitados. 2. A existência de condenação pretérita incapaz de configurar reincidência permite a má valoração dos antecedentes criminais e possibilita a exasperação da pena-base. Tal acréscimo, todavia, deve ser de 1/6 da reprimenda mínima cominada ao delito. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943065153/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20140135014-curitibanos-2014013501-4

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