Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20140135014 Curitibanos 2014.013501-4

1. INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

2. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento e com a valoração do conjunto probatório, e não apontam a ocorrência de incongruência interna no acórdão embargado, devem ser rejeitados. 2. A existência de condenação pretérita incapaz de configurar reincidência permite a má valoração dos antecedentes criminais e possibilita a exasperação da pena-base. Tal acréscimo, todavia, deve ser de 1/6 da reprimenda mínima cominada ao delito. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.