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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0009664-36.2015.8.24.0018 Chapecó 0009664-36.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018 (2015.092306-5), de ChapecóRelator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. CONDUTA COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA. ADOLESCENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE INFRACIONAL ESPECÍFICO. CONFORMIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943051287/apelacao-apl-96643620158240018-chapeco-0009664-3620158240018