ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018 (2015.092306-5), de ChapecóRelator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. CONDUTA COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA. ADOLESCENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE INFRACIONAL ESPECÍFICO. CONFORMIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. V Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0009664-36.2015.8.24.0018 Chapecó 0009664-36.2015.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018 (2015.092306-5), de ChapecóRelator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. CONDUTA COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA. ADOLESCENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE INFRACIONAL ESPECÍFICO. CONFORMIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. V