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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120562428 Capital 2012.056242-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120562428 Capital 2012.056242-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120562428_ec505.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [. .

.] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão."
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