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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003188020078240167_306fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003188020078240167_790ae.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000318-80.2007.8.24.0167, de Garopaba

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS REALIZADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMA DE FORMA CONCLUSIVA A OCORRÊNCIA DO ROUBO BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000318-80.2007.8.24.0167, da comarca de Garopaba Vara Única em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Paulo Joaquim Luz.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Roberto Lucas Pacheco.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo Joaquim Luz, pelo cometimento, em tese, do disposto no art. 157, § 2º, I , do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

No dia 17 de fevereiro de 1007, no horário compreendido entre 1 e 3 horas, as vítimas Pamelas Angélica Morales Varela e Marcelo Andrés Poblete Becker estavam caminhando nas proximidades do estabelecimento comercial "báli bar" localizado na Estrada Geral da Praia da Ferrugem, neste Município de Garopaba/SC, oportunidade em que o denunciado Paulo Joaquim Luz, acompanhado de outros dois comparas, abordaram as vítimas e passaram a espancá-las, com socos, tendo inclusive arremessado uma garrafa plástica no rosto da vítima Marcelo.

Em seguida, o denunciado subtraiu para si a carteira da vítima Marcelo Andrés Poblete Becker, com dinheiro e documentos pessoais, fugindo em seguida. A agressão física praticada pelo denunciado causou na vítima várias escoriações, conforme fotografias de fl.20.

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 195/197), nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação formulada na denúncia, para ABSOLVER o réu Paulo Joaquim Luz da imputação referente à prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 202/208), sustentando a existência de provas mais que suficientes da materialidade e autoria da infração penal para à prolação da sentença condenatória.

Com as contrarrazões (fls. 214/221), ascenderam os autos a este Tribunal.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, o qual o pinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O Ministério Público pretende a reforma da sentença a quo, fundametando que há nos autos provas mais que suficientes à condenação do acusado, porquanto a robusta prova indiciária foi corroborada pelo depoimento dos policiais em juízo.

Em que pese suas alegações, razão não lhe assiste.

Isto porque, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau, absolvendo o réu, mormente porque o conjunto probatório é precário, tendo em vista que a prova indiciária não foi reproduzida em juízo.

Cumpre assinalar que os depoimentos das vítimas efetuados na fase policial não foram ratificados na fase judicial, o que torna a prova precária e insuficiente para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando não há nenhuma outra testemunha presencial que tenha prestado depoimento em juízo.

Embora alegue o diligente membro do parquet que o depoimento dos policiais em juízo é suficiente para a prolação do decreto condenatório, deve-se dar razão ao juízo a quo, que na ausência de provas robustas produzidas em juízo, e diante da dúvida, não tinha outra decisão senão decretar a absolvição do apelado.

Emerson Ligio da Silva disse que estava na delegacia e foi acionado em razão de agressões e furto a turistas, não se lembrando da forma como teria sido a violência. Salientou que não se recorda dos fatos em razão do tempo decorrido (fl. 175).

Segundo o depoimento em juízo (fls.170) do policial militar Lucas Bergmann da Silva alguns turistas chilenos se dirigiram ao depoente e sua colega Sgt Cristina, que estavam em rondas na Praia da Ferrugem, alegando tinham sido agredidos; que o depoente não se recorda se referidos turistas alegaram terem sido furtados.

Depreende-se que o depoimento prestado na fase judicial pelos policiais não há nenhum depoimento confirmando a participação do réu ou narrando como os fatos teriam acontecidos, sendo muito pouco para a prolação de um decreto condenatório.

Assim embora as vítimas Pamela e Marcelo (fls. 15 e 16) tenham relatado a agressão e sumiço da carteira, o relato feito na fase indiciária não foi confirmado na fase judicial, em vista do não cumprimento da carta precatória.

Daí a conclusão do Magistrado de primeiro grau sobre haver dúvidas de que o acusado teria concorrido para o crime, valendo transcrever o seguinte trecho da sentença (fl.155/156):

Como visto, além das testemunhas não se recordarem comprecisão acerca da ocorrência, suas declarações se resumiram em informações obtidas pelas vítimas, que, como dito, não foram inquiridas sob o crivo do contraditório, o que, certamente, acarreta evidente prejuízo à defesa.

Os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público não merecem prosperar, pois o fato de o acusado estar bastante nervoso no dia dos fatos e que apresentava características de uma pessoa drogada não demonstra que o acusado praticou a conduta típica descrita na denúncia.

Assim, diante da fragilidade probatória, a absolvição é medida que se impõe.

Nesta esteira, o entendimento desta corte é de que que a produção de prova, efetivada somente na fase indiciária não é suficiente para a prolação de um decreto condenatório.

A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato, da autoria e da culpabilidade. A prova deve ser contundente e levar ao juízo de certeza sobre os fatos denunciados.

A prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência.

Este é o precedente desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INSURREIÇÃO DO DOMINUS LITIS CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO..No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio". [...]. (Ap.Crim. n. 2007.019084-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 31-7-2007).

No caso presente as provas que se fundamenta a acusação são indiciárias, produzidas no inquérito policial, peça essa de conteúdo informativo e sem qualquer contraditório ou possibilidade de defesa.

Por mais que se tenha apreço ao trabalho policial, não há como embasar a condenação em prova produzida exclusivamente na fase extrajudicial, ou que não tenha a devida comprovação na fase judicial.

Este é o entendimento desta Corte:

FURTO QUALIFICADO - PLEITO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -PROVA COLHIDA UNICAMENTE NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - ENSEJO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INCERTEZA ACERCA DA AUTORIDA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ."A Constituição da Republica distingue processo e inquérito policial. O primeiro obedece o princípio do contraditório. O segundo é inquisitorial. A prova idônea para arrimar sentença condenatória deverá ser produzida em Juízo. Impossível invocar os elementos colhidos no inquérito, se não forem confirmados na instrução criminal"(STJ). ANTECEDENTES CRIMINAIS - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O fato de existir contra o Réu antecedentes criminais não possibilita o embasamento da condenação, tampouco serve para corroborar a prova indiciária que no caso vertente não encontra qualquer apoio nos elementos produzidos sob o pálio do contraditório. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Criminal n. 2005.009293-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler).

Esta relatora em caso análago, já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENANDO UM DOS RÉUS E ABSOLVENDO OUTRO. PRELIMINARES: PRETENDIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÍTIDA FACULTATIVIDADE DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA (ART. 396, DO CPP). NULIDADE PELO FATO DA DENÚNCIA SER GENÉRICA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA EXORDIAL. MÉRITO: RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE POIS BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO. PROVA INDICIÁRIA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA NO VALOR DE 20 URH'S, CONFORME LC 155/97. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PREJUDICADO, EIS QUE REFORMADA A SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PLEITO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DE CORRÉU QUE RESTOU ABSOLVIDO. SENTENÇA BASEADA EM PROVA PRODUZIDA SOMENTE NA FASE INDICIÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.034133-0, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , j. 24-05-2012).

Assim sendo, analisando-se o conjunto probatório detidamente, não se vislumbra a certeza necessária para a condenação, devendo-se neste caso, aplicar-se o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual, a manutenção da sentença de primeiro grau que absolveu o réu é medida que se impõe.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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