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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000318-80.2007.8.24.0167 Garopaba 0000318-80.2007.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003188020078240167_306fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003188020078240167_790ae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS REALIZADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMA DE FORMA CONCLUSIVA A OCORRÊNCIA DO ROUBO BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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