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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004662-84.2012.8.24.0020 Criciúma 0004662-84.2012.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046628420128240020_7b8a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046628420128240020_23140.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. , INCS. I E II, C/C O CP, ART. 71, CAPUT) E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO EXTERNO. COISA JULGADA. FATO CRIMINOSO IMPUTADO A UM DOS ACUSADOS QUE JÁ FOI ALVO DE JULGAMENTO EM OUTRA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA TRATAR DO MESMO FATO CRIMINOSO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO NE BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DEFINITIVAMENTE APÓS FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DA FAZENDA MUNICIPAL QUE ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE A TERCEIROS E NÃO INFORMOU À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, TAMPOUCO LANÇOU AS OPERAÇÕES EM SEUS LIVROS FISCAIS. CONDUTA FRAUDULENTA QUE LEVOU AO NÃO PAGAMENTO DE ISS. AUTORIA NÃO CONTESTADA. ACUSADO QUE ERA PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, NA MEDIDA EM QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA, O QUAL, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO, DE FATO, LESADOS PELO ILÍCITO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE CONFIGURA CRIME. APENAMENTO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE RELEVANTE E NÃO SE EQUIPARA À MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. , INC. I, DA LEI 8.137/90 INVIÁVEL. AÇÃO CRIMINOSA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUE EFETIVAMENTE CAUSOU SUPRESSÃO DE TRIBUTO E DANO AO ERÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADMINISTRADOR FORMAL. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A NÃO PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADMINISTRADOR DE FATO ANTERIOR AOS CRIMES. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE QUE O OUTRO NÃO PARTICIPAVA NEM TINHA ATIVIDADE NA EMPRESA, INCLUSIVE ACERCA DO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO E CAUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO QUE SÃO INERENTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. SONEGAÇÃO FISCAL QUE SUPRIMIU DOS COFRES PÚBLICOS QUANTIA SUPERIOR A R$ 100.000,00. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE SOB ESSE FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. AGENTE QUE ADMITIU SER O PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CINQUENTA E CINCO DELITOS. FRAÇÃO MÁXIMA. PENA DE 2 ANOS APLICADA A CADA DELITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE DILNEY LOPES CONHECIDO E DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO OUTRO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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