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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030111820158240018_bddcf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030111820158240018_83274.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003011-18.2015.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, INC. III; ART. 304; ART. 305; E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ABSOLUTÓRIA PARA OS DELITOS DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.

RECURSO DA DEFESA. 1.1 ALEGADA ANULABILIDADE DO ATO JUDICIAL REFERENTE AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA SEM A PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. EIVA RECHAÇADA. MAGISTRADA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO DO DEPOENTE VERIFICADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSORA PÚBLICA QUE ACOMPANHOU O ATO. 1.2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE DIRIGIU IMPRUDENTEMENTE EM VIA PÚBLICA, VINDO A ATROPELAR HOMEM QUE ESTAVA TRABALHANDO EM PARTE DA RUA. ACUSADO QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO E FAZENDO ZIGUE-ZAGUE. FALTA DE CUIDADO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 28, AMBOS DA LEI 9.503/97. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MOTORISTA QUE PODERIA TER EVITADO O ACIDENTE, PORQUANTO NÃO DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE PODERIA, NO MÁXIMO, CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. 1.3 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ DO APELANTE E CONSEQUENTEMENTE A MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE NÃO REALIZOU O TESTE DO "BAFÔMETRO". EXISTÊNCIA DE EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS ( § 2º DO ART. 306 DO CTB). CORTE SUPERIOR QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A VALIDADE DA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ CONFORME O DISPOSTO NO ART. 306, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA COLENDA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL, BASEADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA OCULAR, QUE CONFIRMARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PERITO MÉDICO LEGAL QUE ATESTOU SINTOMAS NO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1.4 PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

2. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, DO CTB. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS NESTE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003011-18.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Criminal em que é Apte/Apdo Ministério Público de SC e Apdo/Apte Tiago Babicz.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa e o Exmo. Des. Volnei Celso Tomazini.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Tiago Babicz pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, inc. III do CTB, bem como o disposto nos arts. 304, 305 e 306, todos do mesmo dispositivo legal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

Na data de 22 de março de 2015, por volta das 10h00min, o denunciado TIAGO BABICZ, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduzia seu veículo Honda City, placas MJG2810, em via pública, qual seja, a Avenida Leopoldo Sander, Bairro Alvorada, nesta cidade e comarca de Chapecó/SC, tendo em seguida ido em direção à Rua Araras, no Bairro Efapi, também nesta cidade e comarca de Chapecó/SC.

Após ter entrado na Rua Araras, conduzindo o veículo acima mencionado, o denunciado TIAGO BABICZ, agindo de forma manifestamente imprudente, pois estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool e ziguezagueando na pista, atropelou a vítima Estil Majista, nas proximidades desta via com a Rua Dois Irmãos, colhendo a citada vítima na calçada (passeio público), ofendendo-lhe a integridade física e causando-lhe escoriações na coxa esquerda e região plantar esquerda, conforme descrito no Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 54.

Tendo atropelado a vítima, o denunciado TIAGO BABICZ evadiu-se do local do acidente com o veículo que conduzia, sem prestar-lhe socorro, apesar de ser possível fazê-lo sem risco pessoal, para livrar-se da responsabilidade civil ou penal que pudesse vir a lhe ser atribuída, tendo sido capturado a cerca de 300 metros do local do fato, por um indivíduo que havia visto o atropelamento e que o deteve até a chegada da polícia denunciado TIAGO BABICZ havia sido detido, verificaram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico e dispersão, estando ele com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma que as suas condições de dirigibilidade estavam gravemente comprometidas, conforme Termo de Declaração Médica de Exame Clínico da fl. 7.

Portanto, o denunciado TIAGO BABICZ, ao conduzir veículo sob a influência de álcool, de forma bastante irregular (ziguezagueando na pista) e atropelar a vítima Estil Majiste na calçada, expôs também a perigo de dano os demais transeuntes e condutores de veículos, já que conduzia seu veículo em mais de uma via pública desta cidade de Chapecó/SC, inclusive por local de grande fluxo de pessoas e veículos, conforme mencionado acima, com sua capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool.

Menciona-se, por fim, que o denunciado TIAGO BABICZ já se envolveu em delitos da mesma natureza dos narrados presente denúncia, tendo sido denunciado pela prática dos delitos do art. 303 e 305 do CTB (processo de n. 0007525-82.2013, em tramitação nesta 2ª Vara Criminal)".

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 223/259), nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR o acusado TIAGO BABICZ, devidamente qualificado, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses, pena corpórea que substituo por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, inc. III e art. 306, todos do CTB, bem como ABSOLVÊ-LO quanto aos delitos dispostos nos arts. 304 e 305 do mesmo diploma legal, com fulcro na fundamentação e no art. 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 266/273), requerendo a reforma da sentença para que seja o acusado também condenado pela prática do crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro.

Também inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 288/315), alegando, preliminarmente, a necessidade de anular o ato processual referente oitiva da testemunha Carlos Spica e os demais atos posteriores, pretendendo, ainda que após sanado o vício o ato seja renovado. No mérito, pleiteou sua absolvição do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, diante da culpa exclusiva da vítima e também sua absolvição do delito previsto no art. 306, da mesma lei, diante da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Com as contrarrazões (fls. 316/325 e 332/340), ascenderam os autos a este Tribunal.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Fábio Strecker Schmitt, manifestando-se pelo conhecimento de ambos os recursos a fim de que seja dado provimento ao apelo do Ministério Público e negado provimento ao apelo do acusado (fls. 348/369).

Este é o relatório.


VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelações criminais interpostas pela acusação e pelo réu contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, que condenou o acusado Tiago Babicz à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, inc. III e art. 306, todos do CTB, bem como absolveu-o da imputação de prática dos delitos contidos nos arts. 304 e 305, do mesmo diploma legal, com base no art. 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal.

1 - Do recurso do acusado Tiago:

Preliminarmente, assevera o réu que deve ser anulado o ato judicial consistente na oitiva da testemunha Carlos Spica sem a presença do acusado na sala de audiência, porquanto alega que não houve motivação idônea para tanto. Ou seja, nenhuma das situações previstas no art. 217 do CPP se viu presente, porquanto a testemunha aduziu não sentir temor do réu.

Contudo, razão não lhe assiste.

O Código de Processo Penal prevê em seu artigo 217 que:"se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor".

Foi justamente com base neste dispositivo que a togada singular determinou o afastamento do apelante da sala de audiência (termo de audiência de fl. 167).

A vítima justificou " que é motorista, está sempre em volta, tenho família ", sendo que por receio preferia prestar seu depoimento sem a presença do acusado. Para o Promotor de Justiça ainda acrescentou que por motivo de segurança se sentia melhor, pois não queria que ele pensasse que estava ali para prejudicá-lo (áudio de fl. 167).

Cristalina está que a motivação foi idônea, pois temia a testemunha por sua segurança e de sua família.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO RÉU, DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA VÍTIMA. [...] 1. O art. 217 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de inquirição da vítima sem a presença do Acusado, caso haja manifestação de desconforto da Vítima. [...] ( HC 179.435/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 16/11/2012). -grifei.

De mais a mais, o alegado prejuízo não restou evidenciado. O simples fato de sua condenação não é oriundo de sua ausência na sala de audiências quando do depoimento do Sr. Carlos. A defensora pública do acusado esteve presente ao ato e a tudo assistiu. Assim, não demonstrou o acusado prejuízo efetivo, nos moldes do disposto no art. 563, do CPP.

Aliás, reforça a Corte Superior que " [...] nada impede que o causídico responsável pela sua defesa, diante do teor das declarações prestadas pela ofendida, requeira a sua nova inquirição a fim de que, após comunicar-se com o seu cliente, possa esclarecer o que entender de direito. [...] " (RHC 57.628/PE, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador Convocado do Tj/pe), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015).

Logo, a preliminar não comporta acolhimento.

No mérito, argumenta o acusado deve ser absolvido do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pois a culpa foi exclusiva da vítima, a qual estava trabalhando em via pública em pleno domingo de manhã, não tendo como prever que ela estaria ali. Além disso, afirma que estava dirigindo em sua mão de direção e em velocidade compatível com a via.

Em que pese suas alegação, não comporta guarida seu pedido.

Perante a magistrada, disse o acusado que ingeriu bebida alcoólica na noite anterior dos fatos e naquele domingo de manhã estava trafegando normalmente pela sua mão de direção em uma pista dupla. De repente não viu que havia um monte de areia a sua frente e tentou desviar para a pista da esquerda no entanto nela estava trafegando outro veículo, o qual estava lhe ultrapassando, e evitou uma possível batida. Que em pese no relatório do local do acidente conste a presença de cones, afirma que não havia. Que acabou passando por cima do monte de areia e ficou um carrinho de mão embaixo do veículo, não tendo percebido que atropelou alguém. Que não parou e continuou dirigindo. Que logo depois, cerca de uns 300 metros, apareceu uma pessoa sendo bem agressiva consigo pedindo para parar. Que já estava com o celular na mão para pedir ajuda quando esse homem apareceu e, portanto, não negou socorro à vítima. Que não sabe quem chamou a polícia e não quis realizar o teste do bafômetro. Que é mentira que estava ziguezagueando na pista. Que não tinha nenhum sinal identificador de que havia areia na pista. (áudio de fl. 167)

A vítima Estil Majiste declarou que estava em cima da calçada, trabalhando, quando o carro apareceu e o atropelou. (áudio de fl. 167)

A testemunha ocular do acidente, Sr. Carlos Spica, contou, em juízo, que estava indo trabalhar no domingo de manhã quando viu o acusado transitando pela pista em zigue-zague. Que continuou indo na mesma direção que a dele e viu quando ele jogou o que parecia" garrafinha "de cerveja pela janela. Que ele entrou na rua Araras e ainda estava ziguezagueando em velocidade normal. Que ligou para a polícia, pois ficou preocupado que ele realmente pudesse causar um acidente. Que em determinado ponto da pista da direita havia um pessoal trabalhando, pois estavam construindo um passeio, além de carrinho e material. Que viu ele atingir uma pessoa em cima da pista. Que entrou um carrinho de baixo do carro e mesmo foi embora. Que foi atrás dele, e uns 300 metros depois ele parou e foi conversar com ele. Que logo após chegou a polícia. Que ele estava visivelmente embriagado. Que o pessoal estava trabalhando na pista da direita e dava tranquilamente para passar pela pista da esquerda, que foi que fez, inclusive. Que ele atropelou a vítima porque ela estava ziguezagueando. Que não lembra se havia sinalização de que haviam pessoa trabalhando na pista. (áudio de fl. 167)

E foi inquirido o policial militar que atendeu a ocorrência, Sr. Elton Pich Cavanha, o qual contou que foi acionado pelo COPOM e chegando no local do acidente encontraram a vítima e havia uns cones em volta onde estavam trabalhando. Que ela informou que o condutor do veículo não parou após o acidente, se evadindo e que ficou um carrinho de mão preso no veículo. Que populares haviam detido o veículo logo após. Que o condutor do veículo Civic estava em visível estado de embriaguez e foi encontrado o carrinho de mão que estava preso. Que o local possui pista dupla e o acusada estava na sua mão de direção. Que não lembra ao certo de havia alguma coisa obstruindo a pista da direita, onde estavam os populares, mas tem certeza que a pista da esquerda estava livre. Que não lembra se a vítima estava calçada ou na rua. (áudio de fl. 167)

Diante deste contexto probatório, impossível acolher a tese de culpa exclusiva da vítima.

Muito embora tenha restado incontroverso que o acusado estava transitando pela rua em velocidade compatível, a testemunha ocular dos fatos, - nas duas oportunidades em que esclareceu o ocorrido -, foi categórica ao dizer que viu ele fazendo zigue-zague pela rua, inclusive, o seguiu na mesma mão de direção e ligou para a polícia, demonstrando preocupação com aquela situação.

Também salientou que viu ele jogar pela janela do automóvel uma garrafa de cerveja.

O policial militar que atendeu a ocorrência corroborou essa alegação da testemunha, pois disse que era visível o estado de embriaguez do réu, o que foi facilmente comprovado através de exame médico realizado no IGP de Chapecó (fls. 109/111).

O apelante alega que não tinha como prever que a vítima estava na pista trabalhando no domingo de manhã e por isso a culpa seria dela.

Ocorre que mesmo em cima da pista ou na calçada e com cones ou sem cones, o acusado foi o responsável por causar o acidente devido a sua imprudência em conduzir veículo automotor de forma irresponsável e alcoolizado.

Conforme relatado pelo próprio acusado e pelas testemunhas, o que também pode ser verificado através da fotografias de fl. 94 constantes no laudo pericial de local do acidente (fls. 91/102), a pista era dupla. O acusado a seguia fazendo zigue-zague e em determinado ponto, quando estava na pista da direita se deparou, repentinamente, com o amontoado de areia e pessoas trabalhando.

Acaso estivesse sóbrio e atento ao trânsito, ainda mais considerando a velocidade baixa em que estava, por certo que evitaria o atropelamento ao desviar para a esquerda, exatamente como fez a testemunha Carlos Spica. E, acaso realmente estivesse vindo outro carro na mesma direção, lhe ultrapassando nesta hora, conforme alegou no seu interrogatório, frear o seu carro já teria sido o suficiente para evitar o acidente.

Ocorre que, nem uma nem outra opção o acusado fez. Está evidente que foi imprudente na condução do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro traz em seu art. 26 regras para uma boa conduta na condução de veículo automotor. Veja-se:

Art. 26 Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Além disso, dispõe o art. 28 da mesma norma, que: " O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. "

In casu, este acidente poderia ter sido facilmente evitado e não o foi porque o acusado não tomou as cautelas necessárias.

E registra-se, ainda, que esta não é a primeira vez que o apelante se envolve em delito idêntico. Na mesma comarca está em trâmite ação penal por fato semelhante ocorrido no dia 7.4.2013 (autos n. 0007525-82.2013.8.24.0018), cuja sentença condenatória foi prolatada e está aguardando o trânsito em julgado.

Logo, o acusado já tinha passado por situação parecida e tinha noção da necessidade de prudência ao dirigir veículo.

Em sentido análogo já decidiu no mesmo sentido esta egrégia Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024068-3, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 01-07-2014). - grifei.

E, mesmo que não houvesse placas sinalizadoras de obras, ainda assim, não há falar em culpa exclusiva da vítima.

Isto porque a compensação de culpas não é possível em Direito Penal, e também porque a conduta do réu-apelante foi, sem dúvida, a causa determinante do acidente.

Sobre a compensação de culpas, esclarece a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt:

Igualmente, não se admite compensação de culpas em Direito Penal. Eventual culpa da vítima não exclui a do agente; elas não se compensam. As culpas recíprocas do ofensor e do ofendido não se extinguem. A teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo nosso Código Penal, não autoriza outro entendimento. Somente a culpa exclusiva da vítima exclui daquele, para quem, nesse caso, a ocorrência do evento foi pura infelicitas fati. No entanto, à evidenciam a contribuição da vítima deverá ser valorada na aplicação da pena-base (art. 59 - comportamento da vítima) (Tratado de Direito Penal, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 291/292).

Este é o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CULPA, IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL, SEM OBEDECER A SINALIZAÇÃO" PARE "E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. [...] CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2012.053517-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 18-10-2012). - grifei.

Por estes motivos, inviável atribuir a culpa exclusivamente à vítima, razão pela mantém-se inalterada a condenação pela prática do crime previsto no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, inc. III, ambos do CTB.

No que tange ao crime de embriaguez ao volante, também pretende sua absolvição, sob alegação de que inexiste materialidade, porquanto não houve a realização do teste de alcoolemia ou de sangue para constatar a embriaguez, sendo insuficiente o laudo pericial realizado pelo médico realizado no acusado horas após ter alegado que ingeriu a bebida alcoólica.

Também não assiste razão à defesa.

Primeiramente, com relação à alegação de que apenas ingeriu bebida alcoólica na noite anterior esta não se mostrou crível, pois a testemunha Carlos relatou ter visto ele jogar o que seria uma garrafa de cerveja pela janela do veículo.

Além disso, tanto Carlos quanto o policial militar que compareceu ao local, Sr. Elton, relataram que era visível a embriaguez dele. Prova esta que foi produzida em contraditório judicial, inclusive.

Com relação à alegada insuficiência do laudo pericial de exame clínico para avaliação da embriaguez, a própria legislação de trânsito traz este meio como possibilidade de se constatar a embriaguez do agente. Logo, verifica-se, através de uma simples leitura do art. 306, § 2º, do CTB - com a redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 -, que, atualmente, podem ser utilizadas outras provas para esse fim, além do teste de alcoolemia ou exame de sangue.

In verbis:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. - grifei.

Na situação em análise, temos a prova testemunhal e o exame clínico que apontam a embriaguez do acusado. E não conformada a defesa com a conclusão a que o médico perito chegou deveria ter questionado esta situação outrora e também comprovado a inidoneidade do teste feito por expert.

Ademais, não destoa deste entendimento a Corte Superior que, em recente julgado, destacou a legalidade do § 2º do art. 306 do CTB, como se vê abaixo:

PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. (1) FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. (2) ESTADO DE EMBRIAGUEZ APURADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (4) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos. [...] (RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).

Desse modo, está devidamente comprovada a materialidade do crime de embriaguez ao volante, razão pela torna-se inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Ao final, pretende o apelante o pronunciamento sobre o art. , incisos LIV e LV da Constituição Federal, além do art. 564, inc. III, do Código de Processo Penal, bem como o disposto no artigo , 2, do Pacto de São José da Costa Rica, para fins de pré-questionamento.

Entretanto, ressalto não ser necessária a manifestação deste órgão acerca de todos os dispositivos legais que regem a matéria, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção.

Nesse sentido EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 23.11.2006; e REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 23.08.2005.

2 - Do recurso da acusação:

Requer o Ministério Público que o acusado seja condenado pelo delito do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe: " Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."

Cumpre dizer que tal pleito resta inviável frente à declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Órgão Especial desta Corte, conforme já dito pela juíza sentenciante.

E não deste entendimento os demais julgados das Câmaras Criminais deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO ( CP, ART. 331)- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS FIRMES, UNÍSSONAS E COERENTES - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL ( CTB, ART. 305)- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (CADH, art. 8º, 2, G) E DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO ( CF, ART. , LXIII)- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ( CP, ART. 44)- POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SATISFEITAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024146-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-06-2015). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 303, CAPUT. CONDENAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI N. 9.503/97, ART. 305. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. TIPO PENAL QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR ( CF, ART. 5.º, LXIII). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei n. 9.503/97 pelo Órgão Especial desta Corte, deve ser mantida a absolvição da acusada por este delito. [...] (Apelação Criminal n. 2013.038848-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20-02-2014). - grifei.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 9.503/1997). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CTB). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE FORMA INCIDENTAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE O FATO NÃO CONSTITUIR CRIME (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR DO FATO E DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE ESTAR O CONDUTOR EM EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. COLISÃO DA MOTOCICLETA NA MURETA DE CONCRETO. ÓBITO DO PASSAGEIRO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INARREDÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALEGADA A NÃO COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO TAXATIVA. DENUNCIADO QUE OLHA A QUEDA DO PASSAGEIRO E NÃO RETORNA PARA SOCORRÊ-LO. TESE RECHAÇADA. MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO SEM BASE NA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018056-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 04-06-2013). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072285-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 10-04-2012).

Portanto, a absolvição com relação a este artigo deve ser mantida, inclusive a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem, uma vez que a denúncia aponta pelo cometimento, também, do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo aumento de pena se baseia na ausência de prestação de socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

3 - Do dispositivo:

Ante o exposto, os recursos devem ser conhecidos e desprovidos.

Este é o voto.


Gabinete Desa Substituta Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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