jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003011-18.2015.8.24.0018 Chapecó 0003011-18.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030111820158240018_bddcf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030111820158240018_83274.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, INC. III; ART. 304; ART. 305; E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ABSOLUTÓRIA PARA OS DELITOS DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DA DEFESA. 1.1 ALEGADA ANULABILIDADE DO ATO JUDICIAL REFERENTE AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA SEM A PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. EIVA RECHAÇADA. MAGISTRADA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO DO DEPOENTE VERIFICADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSORA PÚBLICA QUE ACOMPANHOU O ATO. 1.2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE DIRIGIU IMPRUDENTEMENTE EM VIA PÚBLICA, VINDO A ATROPELAR HOMEM QUE ESTAVA TRABALHANDO EM PARTE DA RUA. ACUSADO QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO E FAZENDO ZIGUE-ZAGUE. FALTA DE CUIDADO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26E 28, AMBOS DA LEI 9.503/97. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MOTORISTA QUE PODERIA TER EVITADO O ACIDENTE, PORQUANTO NÃO DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE PODERIA, NO MÁXIMO, CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. 1.3 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ DO APELANTE E CONSEQUENTEMENTE A MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE NÃO REALIZOU O TESTE DO "BAFÔMETRO". EXISTÊNCIA DE EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS (§ 2ºDO ART. 306DO CTB). CORTE SUPERIOR QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A VALIDADE DA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ CONFORME O DISPOSTO NO ART. 306, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA COLENDA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL, BASEADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA OCULAR, QUE CONFIRMARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PERITO MÉDICO LEGAL QUE ATESTOU SINTOMAS NO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1.4 PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. RECURSO DESPROVIDO. 2. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, DO CTB. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS NESTE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943010809/apelacao-criminal-apr-30111820158240018-chapeco-0003011-1820158240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007525-82.2013.8.24.0018 Chapecó 0007525-82.2013.8.24.0018

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637836 DF 2004/0007041-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0129589-10.2010.3.00.0000 ES 2010/0129589-3