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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-18.2015.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-18.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030111820158240018_bddcf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030111820158240018_83274.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, INC. III; ART. 304; ART. 305; E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ABSOLUTÓRIA PARA OS DELITOS DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DA DEFESA. 1.1 ALEGADA ANULABILIDADE DO ATO JUDICIAL REFERENTE AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA SEM A PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. EIVA RECHAÇADA. MAGISTRADA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO DO DEPOENTE VERIFICADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSORA PÚBLICA QUE ACOMPANHOU O ATO. 1.2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE DIRIGIU IMPRUDENTEMENTE EM VIA PÚBLICA, VINDO A ATROPELAR HOMEM QUE ESTAVA TRABALHANDO EM PARTE DA RUA. ACUSADO QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO E FAZENDO ZIGUE-ZAGUE. FALTA DE CUIDADO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 28, AMBOS DA LEI 9.503/97. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MOTORISTA QUE PODERIA TER EVITADO O ACIDENTE, PORQUANTO NÃO DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE PODERIA, NO MÁXIMO, CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. 1.3 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ DO APELANTE E CONSEQUENTEMENTE A MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE NÃO REALIZOU O TESTE DO "BAFÔMETRO". EXISTÊNCIA DE EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS ( § 2º DO ART. 306 DO CTB). CORTE SUPERIOR QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A VALIDADE DA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ CONFORME O DISPOSTO NO ART. 306, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA COLENDA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL, BASEADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA OCULAR, QUE CONFIRMARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PERITO MÉDICO LEGAL QUE ATESTOU SINTOMAS NO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1.4 PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. RECURSO DESPROVIDO. 2. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, DO CTB. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS NESTE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
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