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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140747060 Itajaí 2014.074706-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140747060 Itajaí 2014.074706-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140747060_97f5b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PROGRAMA PRÓ-EMPREGO). IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS NOS PORTOS CATARINENSES. DESENQUADRAMENTO E TRIBUTAÇÃO PELO REGIME ORDINÁRIO. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE FISCAL, DE ENTRADA DE MERCADORIAS TAMBÉM POR OUTROS PORTOS DA FEDERAÇÃO. DEDUÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE O DESEMBARAÇO E O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TERIAM SIDO REALIZADOS NESTE ESTADO. INDIFERENÇA. REGIME QUE TRADUZ MEDIDA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, DE MODO A INCREMENTAR AS OPERAÇÕES NO ESTADO. PREVISÃO, ADEMAIS, PRESCRITA PELO RICMS, CUJA EXCEPCIONALIDADE (DESEMBARQUE EM OUTROS PORTOS) EXIGE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO (DEC. ESTADUAL N. 105/07). FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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