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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140249997 Blumenau 2014.024999-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Domingos Paludo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140249997_8b81e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.024999-7, de Blumenau

Relator: Des. Domingos Paludo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA, SEM SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO, COMO GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.024999-7, da comarca de Blumenau (3ª Vara Cível), em que é apelante Marilda Teresinha Gonçalves Pagoto, e apelado Banco BMG S/A:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Domingos Paludo - Presidente e Relator -, Des. Gilberto Gomes de Oliveira e Des. Júlio César M. Ferreira de Melo.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2016.

Domingos Paludo

relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (fls. 152/167) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Marialda Teresinha Gonçalves Pagoto em face do Banco BMG S/A, julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar indevida a restrição da margem consignável do benefício previdenciário da autora e, por consequência, condenar a casa bancária ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

No recurso (fls. 170/172), a autora pede a majoração dos danos morais, porquanto fixado em valor aquém ao comumente estabelecido por esta Corte em situações análogas.

Após as contrarrazões (fls. 178/182), os autos ascenderam a esta Corte e vieram-me conclusos.

É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do recurso.

Infere-se dos autos que a indenização a título de danos morais foi fixada em decorrência da conduta abusiva do banco réu, que forneceu cartão de crédito à autora e procedeu à reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário independentemente de prévio consentimento, o que lhe teria acarretado transtornos, impedindo-a de obter empréstimos bancários em instituições diversas da requerida.

Convém consignar, a respeito, os fundamentos da sentença (fls. 155/157):

Importante rememorar que a causa precípua da presente demanda foi a impossibilidade da autora efetuar empréstimo consignado junto a instituição financeira diversa, que não o Banco ora réu, eis que indisponível margem consignável livre em seu benefício previdenciário. Tal restrição teria sido originada por reserva feita pela ré em face do benefício previdenciário da demandante. De acordo com a demandada, a limitação efetuada estaria vinculada a cartão de crédito contratado. Entretanto, a autora alega que não teria consentido e nem mesmo sido informada da reserva de valores junto ao seu benefício previdenciário.

De efeito, pelo contrato de fl. 14/120, precisamente à fl. 124, item "III.I", quando o financiado de empréstimo formalizado entre as partes aqui litigantes, previu a contratação do cartão de crédito BMG Master, autorizando a margem consignável averbada em folha de pagamento da autora, no importe de R$7,60 (sete reais e sessenta centavos). A autora, por sua vez, impugnou o documento em causa, aduzindo ainda que nada lhe foi esclarecido a respeito, quando da contratação do empréstimo que fez junto ao Banco réu.

Pois bem.

O Banco réu alega de que esclareceu a autora quando da contratação do empréstimo, dando-lhe ciência, informando-lhe acerca da opção da contratação do cartão de crédito.

Convém lembrar, que trata-se de contrato de adesão. Outrossim, incidindo as normas do Código consumerista, incidindo o comando contido no art. , inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova. A par disso, incide ainda as disposições do art. 333, inc. II, do CPC, cabendo a parte autora a prova de suas alegações, in casu, da demonstração acerca da ciência e conhecimento que diz o Banco réu ter dado à autora quanto a opção da contratação do cartão de crédito e da autorização quanto a margem consignável averbada em folha de pagamento do benefício previdenciário da demandante. Contudo, nenhuma prova fez nesse sentido.

Se faz também oportuno registrar, que segundo o próprio Banco réu, a autora efetuou diversos contratos de financiamento, e conforme pode-se verificar através dos respectivos instrumentos, em nenhum desses contratos anteriores foi efetuada a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, decorrente da contratação do cartão de crédito BMG Master, autorizando assim a margem consignável averbada em mas tão somente e justamente, isso ocorreu apenas no último contrato, o de nº 209311053, que é objeto da presente lide, o que provavelmente fez pensar a autora, o que seria lícito assim acreditar, até porque diante dos vários contratos anteriormente formalizados, que tal ocorrência e previsão contratual não estaria contemplada neste último contrato formalizado, mesmo porque, pudesse até mesmo ignorar por completo a existência de tal procedimento previsto em cláusula contratual, já que até então, nos contratos de financiamentos anteriores, nunca ocorrera.

Entendo que caracterizou-se com ilegal a reserva, pois considero ter havido venda casada do produto cartão de crédito, uma vez que o interesse do autor era contratar a obtenção de empréstimo bancário, nunca o fornecimento de cartão de crédito, tanto é assim que o banco réu sequer prova que ele foi efetivamente utilizado, não obstante possa ter sido eventualmente disponibilizado. (grifos)

Não houve recurso pela instituição financeira quanto à declaração de ilegalidade da reserva de margem consignável que procedeu, em virtude do fornecimento não consentido de cartão de crédito.

Os danos morais foram fixados, na hipótese, em R$ 5.000,00, contra o que se insurge a autora, sustentando que, em situações análogas, esta Corte vem fixando indenizações que atingem a cifra de R$ 35.000,00.

A discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do quantum a ser fixado a título de danos morais é extensa, tendo o STJ manifestado que o arbitramento deve operar-se "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes", orientando-se o juiz pelos "critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso" ( REsp 205268/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28.6.99).

O critério de fixação do valor do dano moral não pode ser rígido, mas casuístico, pois é fundamental a análise dos contextos objetivo e subjetivo em que ocorreu o prejuízo.

Ensina Carlos Alberto Bittar:

A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado. (Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112 - grifei)

A aplicação sancionatária da indenização por dano moral, enquanto necessária ao desestímulo de condutas lesivas, é reconhecida pela maioria dos doutrinadores, como é o caso de Maria Helena Diniz:

[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização pega ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; [...]. (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 109 - grifei).

E é esta a intenção de todo o sistema jurídico, em especial o microssistema que se refere à proteção do consumidor: a condenação em indenização por danos morais também deve desestimular a prática de novos atos lesivos.

A prática reiterada de condutas flagrantemente abusivas no mercado de consumo, perpetradas por empresas prestadoras de serviços que persistem em agredir frontalmente os direitos do consumidor, desperta, por razões óbvias, maior intensidade no caráter sancionatório da quantificação do dano moral.

In casu, embora a situação vivenciada pela autora não se equipare a uma inscrição indevida em bancos de dados de restrição ao crédito, em que as indenizações chegam, de fato, a alcançar cifras que variam entre R$ 10.000 e R$ 35.000,00, induvidoso que a reserva da margem consignável, no valor de R$ 76,05, sem o consentimento da autora, junto ao benefício previdenciário que recebe, é situação apta a lhe gerar danos morais, ao impedi-la de conseguir o empréstimo que necessite e para o qual teria margem consignável, se não fosse a conduta desidiosa da instituição financeira. Os transtornos experimentados pelo consumidor, em situações que tais, podem até ser equivalentes aos decorrentes de uma negativação indevida.

In casu, verifico que o agente causador do dano se trata de instituição financeira de grande porte e que os danos suportados pela vítima consubstanciam-se naqueles inerentes e comuns à hipótese, não tendo a autora demonstrado outros, excepcionais.

Pelas circunstâncias do caso e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majora-se a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ).

Em situação semelhante, cita-se precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. [...] RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO.INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. O valor indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação dodano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 2012.042377-9, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-02-2014). (grifos)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ).

É como voto.


Gabinete Des. Domingos Paludo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942968117/apelacao-civel-ac-20140249997-blumenau-2014024999-7/inteiro-teor-942968345

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