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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140497079 Ituporanga 2014.049707-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140497079 Ituporanga 2014.049707-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140497079_2c52a.rtf
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Ementa

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE TERRA DESTACADA DE TERRENO MAIOR. SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. PRETENSÃO DE OBTER O TÍTULO DOMINIAL, FICANDO VINCULADO O SEU REGISTRO AO PARCELAMENTO DO SOLO. PLEITO INVIÁVEL DE ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA, EM PRECISOS DETALHES, AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PARCELAMENTO DO SOLO (DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO), DO MESMO MODO, NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL (DECRETO-LEI 58/1937; LEIS 6.015/1973 E 6.766/1979). SENTENÇA ADJUCATÓRIA QUE, AINDA QUE PROCEDENTE, NÃO SERIA APTA A REGISTRO JUNTO À SERVENTIA IMOBILIÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO.

1 Determina a Lei de Registros Publicos, em seu art. 225, § 1.º, sejam descritas, minuciosamente, todas as características do imóvel objeto de transação em instrumento particular, como por exemplo a sua localização e confrontações.
2 Ex vi do disposto no art. 227 da mesmo diploma legislativo, todo imóvel objeto de título a ser registrado deve, obrigatoriamente, contar co, matrícula imobiliária própria, podendo esta, a teor do art. 235, § 1.º, ser aberta em decorrência de desmembramento ou de alienação de porção de terra destacada de uma gleba maior.
3 A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria que reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório.
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