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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003317-84.2016.8.24.0039 Lages 0003317-84.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033178420168240039_a2924.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033178420168240039_d2e0f.rtf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 56G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ENTORPECENTE ESCONDIDO DENTRO DA VENTILAÇÃO DO AR-CONDICIONADO. ACUSADO CONHECIDO COMO TRAFICANTE NO MEIO POLICIAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INFUNDADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO PRESTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE REGISTRA OUTRAS CONDENAÇÕES QUE SERVEM PARA ESTE FIM. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ACUSADO QUE ADMITIU, EM JUÍZO, A PROPRIEDADE DE PARTE DA DROGA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
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