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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-69.2016.8.24.0000 Criciúma 002XXXX-69.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0025500-69.2016.8.24.0000 Criciúma 0025500-69.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00255006920168240000_62652.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00255006920168240000_a4f08.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO.

Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942940864/embargos-de-declaracao-ed-255006920168240000-criciuma-0025500-6920168240000