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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130883480 Jaraguá do Sul 2013.088348-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130883480_13636.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.088348-0, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Jaime Ramos

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INDÚSTRIA DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009).

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.088348-0, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Fazenda), em que é apelante Motorola Industrial Ltda, e apelado Município de Jaraguá do Sul:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 26 de fevereiro de 2015, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 6 de março de 2015.

Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Jaraguá do Sul, a Motorola Industrial Ltda. ajuizou "ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela" contra o Município de Jaraguá do Sul, objetivando, em síntese, a extinção da multa que lhe foi imposta pelo PROCON municipal.

Alegou que tal multa lhe foi imposta em virtude dos supostos vícios apresentados pelo produto dentro do prazo de garantia, que não foram sanados pela assistência técnica autorizada; que prestou a assistência necessária, inclusive com a realização de reparos no produto; que a aplicação da multa é indevida e exorbitante; que a decisão administrativa não foi devidamente fundamentada.

Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que o réu suspenda a exigibilidade da multa aplicada e se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou inscrição em dívida ativa. Por fim, requereu a anulação da multa imposta, ou alternativamente, a redução do valor arbitrado, bem como a condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Foi indeferida a tutela antecipada, razão pela qual a autora interpôs agravo de instrumento (n. 2012.040397-3) ao qual foi negado seguimento.

Citado, o Município contestou alegando que o PROCON municipal se encontra inserido no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e tem o poder de polícia de, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impor multas pelo descumprimento da legislação consumerista; que o órgão registrou reclamação de consumidor referente ao não funcionamento de um aparelho celular fabricado pela autora; que notificou a autora que, após audiência conciliatória inexitosa, apresentou defesa, sobrevindo a decisão devidamente motivada que aplicou a multa no valor de R$ 97.071,25, com observância do devido processo legal; que a fixação do valor da multa levou em conta os parâmetros legais, não sendo excessivo, já que serve para punir o abuso cometido e servir de desestímulo para outros.

Impugnados os argumentos da contestação, após manifestação do Ministério Público, o douto Magistrado singular, sentenciou como segue:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela em face do Município de Jaraguá do Sul, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

"Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante regra do art. 20, § 4º, do CPC".

Inconformada, a Motorola Industrial Ltda. apelou repisando os argumentos inseridos na inicial quanto à falta de fundamentação da decisão administrativa e à desproporcionalidade do valor da multa aplicada.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, que manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

I. Da possibillidade de o Procon impor multas por obrigações" inter partes ".

Primeiramente, sobre a possibilidade de o Procon impor multas por obrigações"inter partes"o art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que cabe à autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, a aplicação das sanções estabelecidas no mencionado artigo (parágrafo único), e encontra igual fundamentação no art. do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que"compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: [...] X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...)". E,"no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda [...]"(art. 4º).

Como se vê, a lei não faz nenhuma ressalva sobre a possibilidade de aplicar ou não tais penalidades em razão de controvérsias individualizadas ou discussão sobre violação de relação de consumo.

Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (art. da Constituição Federal de 1988), nem ocorre qualquer usurpação da competência judicial, até porque a matéria pode ser discutida, a tempo e modo, no âmbito do Poder Judiciário, com base no princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestou:

"O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu um microssistema normativo, cercando-se de normas de caráter geral e abstrato e contemplando preceitos normativos de diversas naturezas: direito civil, direito administrativo, direito processual, direito penal.

"A infraestrutura protetiva do consumidor, dessa feita, denomina-se de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e consiste no conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis direta ou indiretamente pela promoção da defesa do consumidor.

"Os Procons foram concebidos como entidades ou órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor, criados no âmbito das respectivas legislações competentes para fiscalizar as condutas infrativas, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor nas suas respectivas áreas de atuação, entre outras atribuições.

"Portanto, o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a órgãos das diversas esferas da federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, regulamentadas pelo Decreto 2.181/97.

"Entre as sanções aplicáveis aos que infringirem as normas consumeristas, pode-se citar: multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, suspensão temporária de atividade, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, imposição de contrapropaganda.

"O § 1º do art. 18 do mencionado Decreto esclarece que poderá ser apenado pelas infrações administrativas contra as relações de consumo aquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infrativa, concorrer para a prática ou dela se beneficiar.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor."(STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009).

E, ainda,:

"Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribuiu amplos poderes às autoridades administrativas no que se refere à imposição de sanções por descumprimento das normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, cito o enunciado do art. 56 do CDC (grifei):

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

"I - multa;

"II - apreensão do produto;

"III - inutilização do produto;

"IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

"V - proibição de fabricação do produto;

"VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

"VII - suspensão temporária de atividade;

"VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

"IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

"X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

"XI - intervenção administrativa;

"XII - imposição de contrapropaganda.

"Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo"(STJ, REsp n. 1.120.310/RN, Rel. Des. Herman Benjamin, j; em 24/08/2010).

Como se vê, restou devidamente esclarecida à competência do PROCON para a aplicação de multas, não apenas em razão do descumprimento de notificações feitas por ele a fornecedores de produtos e serviços, mas também pelo descumprimento de obrigações" inter partes ".

II. Do processo administrativo.

Alega a apelante a falta de fundamentação da decisão proferida no processo administrativo.

Da análise do conjunto probatório, não se vislumbra qualquer violação ao devido processo legal e à necessidade de fundamentação dos atos administrativos (arts. , inciso LIV, 37,"caput", e 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988), registrando-se que a decisão administrativa restou devidamente fundamentada, a despeito da alegação da apelante.

Tal decisão (fls. 54/63), mencionou todos aos documentos carreados aos autos, bem como os fatos descritos pelas partes e a legislação aplicada ao caso. Portanto, foi suficientemente clara ao demonstrar os motivos pelos quais a apelada se insere na sanção prevista por infração ao direito do consumidor, conforme segue:

"Inicialmente cabe dizer que o presente caso configura relação de consumo, sendo regido em sentido amplo pelo Código de Defesa do Consumidor e, em suas particularidades, pela Lei Municipal n. 4.535/06.

"Contudo, mister cabe-se ressaltar que apesar de intimada, a reclamada Motorola Industrial ltda. Não regularizou sua representação processual haja vista não ter cumprido o prazo para juntada de substabelecimento aos autos.

"Desta forma, invocando de modo subsidiário à fundamentação, elenca-se à luz do Código de Processo Civil:

"[...]

"Assim, quando constatado vício em algum produto adquirido, concede-swe ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de trinta dias, contados da data em que o consumidor entrega o produto ao fornecedor (comerciante ou fabricante), e desde que o vício tenha se apresentado dentro do prazo de garantia.

"Uma vez expirado o prazo estipulado - seja o legal ou o convencional - sem o saneamento do vício de qualidade, o CDC abre ao consumidor qualquer uma de três opções: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia pag, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. A escolha da opção é exclusiva do consumidor, não cabendo nenhuma interferência por parte do fornecedor.

"[...]

"In casu, o aparelho celular adquirido pelo consumidor apresentou vício de qualidade dentro do prazo ede garantia contratual, tendo sido enviado para o conserto, por três vezes, em uma das assistências técnicas autorizadas da reclamada, conforme fazem prova as ordens de serviços acostada às fls. 06/08.

"Desta forma, a responsabilidade por vício do produto ou serviço está relacionada aos vícios inerentes aos produtos e serviços, bem como aqueles relacionados com a sua apresentação, oferta ou publicidade.

"Figuram como exemplos de vícios problemas que resultem em: não funcionamento adequado do produto, descompasso com as informações, ou dos serviços que apresentem funcionamento insuficiente ou inadequado.

"[...]

"Assim, incontestável é de que o consumidor poderá, a sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um, ante a vinculação jurídica que tem lesivo de alguém responder ao dano causado ao patrimônio de outrem.

"Quanto a questão dos autos, é sabido que o produto adquirido pelo consumidor deve corresponder a exatamente aquilo que dele se espera. A justa expectativa dos consumidores e do público em geral frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos.

"[...]

"Entretanto, consoante prova documental acostada, passados interregno período do produto junto à assistência técnica na efetivação de reparos, sem resultado concreto, não há que se falar na inobservância de vício via laudo específico. Haja vista a comprovação de após variadas tentativas ao seu concerto, nem mesmo os profissionais técnicos para tanto foram capazes.

"Sendo assim, cabem às reclamadas devolver os valores pagos pela reclamante, tendo em vista a comprovação de vício do produto sem que a ambas conseguissem demonstrar que o defeito decorreu da utilização incorreta do mesmo.

"Assim sendo, agindo como agiram, as reclamadas infringiram o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 13, inciso XXIV, do Decreto 2.181/97.

"Pelo expsoto, tendo em vista a ocorrência de prática infrativa, determino a aplicação da penalidade de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. , da Lei Municipal n. 4.535/06.

"Assim, ao passo da aplicação da penalidade: na primeira fase devemos identificar a natureza e potencial ofensivo da infração, observando o art. da Lei nº 4.535/2006:

"[...]

"Em seguida devemos identificar as situações atenuantes (art. 7º e agravantes (art. 8º), sendo que no presente caso identificamos a situação atenuante do art. 7º, II, para a reclamada Teltron (Barão Celulares), e a agravante do art. 8º, I e IV, para ambas as reclamadas:

"[...]

"A reincidência revela-se perante a empresa Motorola, através da condenação da reclamada nos autos do processo administrativo nº 02/2005, pela mesma prática infracional.

"No mais, ambas as reclamadas ainda tem sua situação agravada pelo fato de ao tomar conhecimento do vício do produto terem omitido-se, não o consertando, trocando ou devolvendo o dinheiro do reclamante.

"Ato contínuo, deve ser avaliada a condição econômica dos infratores (art. 10 da Lei n. 4.535/2006):

"[...]

"Observamos que as reclamadas não informaram a receita dos três meses anteriores à notificação, motivo pela qual, considerando o porte econômico da empresa reclamada MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, e com base no art. 10, § 1º, da Lei Municipal nº 4.535/2006, a estimo em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).

"[...]

"A seguir deve então ser estabelecida a base de calculo em UFIR (art. 11 da Lei n. 4.535/2006), que no presente caso, levando em consideração a média do faturamento arbitrada será de 439,40 (quatrocentos e trinta e nove vírgula quarenta UFIRs) para a Barão Celulares Ltda e 38.009,92 (trinta e oito ponto zero, zero nove vírgula noventa e dois UFIRs) em relação à reclamada Motorola Industrial Ltda.

"Atentando ao disposto no § 2º, II, do rt. 11 da Lei nº 4.535/2006, observa-se a necessidade de se acrescer o valor da base de cálculo em 20%, chegando-se ao valor nominal de 527,28 (quinhentas e vinte e sete vírgula vinte e oito UFIRs) para Barão Celulares Ltdda. e 45.611,904 (quarenta e cinco seiscentas e onze vírgula novecentas e quatro UFIRs) à Motorola Industrial Ltda.

"com base no artigo 11, § 3º, tendo a reclamada MOTOROLLA INDUSTRIAL LTDA reincidido na mesma prática infrativa (processo 02/2005), aplica-se sobre o valor anterior o aumento em 50% (cinquenta por cento), chegando à importância de 68417,856 (sessenta e oito quatrocentas e dezessete vírgula oito cinco seis UFIRs).

"Assim, verifica-se que o § 4º da Lei n. 4.535/2006, determina que os valores fixados, depois de cumpridas as determinações do caput do artigo 11, serão convertidos em reais com base no seu último valor vigente de R$ 1,0641, ou índice que venha a substituí-lo.

"Desta forma, o valor fixado, convertido em reais para Barão Celulares Ltda é de R$ 561,07 (quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos) e R$ 72.803,44 (setenta e dois mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos à Motorola Industrial Ltda.

"Por fim, levando-se em consideração o disposto no art. 13 da Lei nº 4.535/2006, verificando-se a presença de circunstâncias agravantes (art. 8º, I e IV), aumenta-se a pena aplicada na razão de 1/3 (um terço), fixando-se agora no valor de R$ 748,09 (setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) referentes à Barão Celulares Ltda e R$ 97.072,25 (noventa e sete mil e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) com relação à Motorola Industrial Ltda. Note-se que em razão da reclamada Teltron (Barão celulares) ser primária, deve ser reduzida a penalidade na razão de 1/3, fixando-a em R$ 562,07 (quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos)."

Assim, além de cumpridamente justificada a imposição da penalidade, inclusive quanto ao respectivo valor, restou devidamente comprovada a legalidade do ato fiscalizatório, bem como todo o procedimento administrativo efetivado pelo ente público municipal, o qual observou os preceitos impostos pela legislação pertinente (art. , inciso XXXII, da CF; Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90; Decreto n. 2.181/97; Lei Municipal n. 4.535/06, de Jaraguá do Sul).

Logo, não se sustenta a alegação de que a decisão não fundamentou adequadamente as razões que resultaram na aplicação da multa à apelada.

III. Do valor da multa

A apelante alega excesso no valor da multa aplicada, que é de R$ 97.071,25 (noventa e sete mil e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Como se viu da transcrição da decisão administrativa, foram justificados os motivos pelos quais a autoridade do PROCON fixou o montante da multa nesse importe, com base na Lei Municipal n. 4.535/2006, que assim dispõe:

"Art. 5º A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57, da Lei Federal Nº 8.078/90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, considerando-se, ainda, as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, na forma prevista pela presente Lei.

"[...]

"Art. 11. Na dosimetria da pena de multa, para cada infração, será considerada a base de cálculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a gravidade da infração. Computada a multa, sobre ela serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

"§ 1º As categorias de faturamento e as respectivas bases de cálculo da multa são:

"Faturamento em R$.................................Base de Cálculo em UFIR
"Até 10.000,00......................................................200
"De 10.001,00 até 15.000,00................................260
"De 15.001,00 até 22.500,00................................338
"De 22.501,00 até 33.750,00.............................439,40
"De 33.751,00 até 50.625,00.............................571,22
"De 50.626,00 até 75.937,50.............................742,58
"De 75.937,51 até 113.906,25............................965,36
"De 113.906,26 até 170.859,37.........................1.254,97
"De 170.859,38 até 256.289,06.........................1.631,46
"De 256.289,07 até 384.433,59.........................2.120,89
"De 384.433,60 até 576.650,38.........................2.757,16
"De 576.650,39 até 864.975,57.........................3.584,32
"De 864.975,58 até 1.297.463,37.......................4.659,61
"De 1.297.463,38 até 1.946.195,05.....................6.057,50
"De 1.946.195,06 até 2.919.292,58.....................7.874,75
"De 2.919.292,59 até 4.378.938,87....................10.237,17
"De 4.378.938,88 até 6.568.408,31....................13.308,33
"De 6.568.408,32 até 9.852.612,46....................17.300,83
"De 9.852.612,47 até 14.778.918,69...................22.491,08
"De 14.778.918,70 até 22.168.378,04..................29.238,40
"De 22.168.378,05 até 33.252.567,07..................38.009,92
"De 33.252.567,08 até 49.878.850,60..................49.412,90
"De 49.878.850,61 até 74.818.275,91..................64.236,77
"De 74.818.275,92 até 112.227.413,86.................83.507,81
"De 112.227.413,87 até 168.341.120,80...............108.560,15
"De 168.341.120,81 até 252.511.681,20...............141.128,19
"De 252.511.681,21 até 378.767.521,80...............183.466,65
"De 378.767.521,81 até 568.151.282,70...............238.506,64
"De 568.151.282,71 até 852.226.924,05...............310.058,64
"De 852.226.924,06 até 1.278.340.386,07.............403.076,23
"De 1.278.340.386,08 até 1.917.510.579,10...........523.999,10
"De 1.917.510.579,11 até 2.876.265.868,65...........681.198,84
"De 2.876.265.868,66 até 4.314.398.802,97...........885.558,49
"De 4.314.398.802,98 até 6.471.598.204,45.........1.151.226,04
"De 6.471.598.204,46 até 9.707.397.306,67.........1.496.593,85
"De 9.707.397.306,68 até 14.561.095.960,00........1.945.572,01
" Mais de 14.561.095.960,00....................2.529.243,61 até 3.000.000,00 "

Conforme se extrai da legislação, os critérios utilizados para determinar o valor aplicado à multa, não estabelecem qualquer hierarquia, apenas a adequação ao caso concreto, levando em conta a proteção consumerista e a função repressiva da multa pecuniária.

Sobre o assunto, expôs os ilustre sentenciante, Dr. Daniel Lisboa Mendonça:

"[...]

"Então, o Diretor do PROCON analisou a gravidade da infração, sopesando a evidente capacidade econômica da infratora (MOTOROLA), multinacional do ramo varejista de eletroeletrônico e com receita bruta considerável, na casa dos milhões, considerou como prejudicial a inércia deste fornecedor quanto à realização de providências para solucionar o problema e, por derradeiro, agravou a penalidade imposta, face à reincidência desta".

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

"O valor da multa administrativa imposta ao fornecedor por infração às normas de defesa do consumidor devem observar os critérios de quantificação de que trata o art. 57 do Código Consumerista, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida com o ilícito e a condição econômica do fornecedor. Além disso, a multa aplicada, a par de punir o abuso, deve servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal" (TJSC, ACMS n. 2004.023323-0, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.12.04).

Está razoavelmente justificado, portanto, o arbitramento do montante da multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e da Legislação Municipal.

Contudo, os membros desta Câmara resolveram, por consenso, reduzir o valor da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que esse montante é suficiente para sancionar o ato de infração da apelante, com razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, não obstante a reincidência e a presença de agravantes aplicáveis ao caso e ainda que se leve em conta o grande poderio econômico da reclamada, o valor é bastante significativo e server para inibir novas práticas abusivas do gênero.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial a recurso, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerado na data do arbitramento pelo PROCON, para efeito de incidência de encargos moratórios.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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