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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140743921 Videira 2014.074392-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140743921_4c3a9.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira

Relator: Des. Trindade dos Santos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. DEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA.

I NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA.

1 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior.

2 No sistema jurídico pátrio, decisão nula, por afronta aos enunciados constitucional e processual civil a respeito, é apenas aquela destituída de qualquer fundamentação. Fundamentada a decisão concessiva de produção de prova requerida pelas partes, ainda que de modo sucinto ou precário, segundo a compreensão da parte agravante, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade.

II NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. ENTENDIMENTO EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. DESACOLHIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho.

2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implicaria, sobremaneira, em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, da comarca de Videira (2ª Vara Cível), em que é agravante Ivone Terezinha de Souza Farias, sendo agravada Itaú Seguros S/A:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 12 de fevereiro de 2015, os Exmos. Srs. Des. Monteiro Rocha e João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2015.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Assacou Ivone Terezinha de Souza Farias recurso de agravo de instrumento, contrapondo-se à decisão que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária por si promovida contra Itaú Seguros S/A, na fase instrutória, deferiu o pedido realizado pela seguradora de produção de prova técnica judicial.

Em suas razões, alegou a agravante, em sede preliminar, a nulidade do interlocutório objurgado porquanto ausente a indispensável fundamentação a justificar o deferimento do pedido formulado pela seguradora demandada, de produção de prova técnica judicial, fundando a preambular na afronta ao comando previsto no art. 93, inc. IX da Constituição Federal.

Ato seqüente, asseverou ser desnecessária a produção de nova perícia, ante a comprovação da aposentadoria da autora por invalidez, concedida pelo órgão previdenciário oficial, considerada hábil a demonstrar a incapacidade definitiva da autora em retornar ao labor.

Contraminuta apresentada às fls. 38-44.


VOTO

Cogita-se, in casu, de recurso de agravo de instrumento interposto por Ivone Terezinha de Souza Farias, com o objetivo, primeiramente, de obter a nulidade do interlocutório invectivado, ao argumento de ter tido ele proferido sem a indispensável fundamentação, tal qual prevê a Carta Maior, em seu art. 93, inc. IX. No mérito, asseverou a desnecessidade de se oportunizar a produção de perícia técnica no intuito de comprovar a existência de sua invalidez permanente, porquanto devidamente identificada essa invalidez pelo órgão previdenciário oficial, ao conceder-lhe a aposentadoria por invalidez.

De início, adianta-se que o incorformismo manifestado pela agravante não está a comportar agasalho!

É de se arredar, num primeiro momento, a alegação acerca de nulidade do interlocutório combatido por ausência de fundamentação a justificar o deferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pela seguradora agravada.

Constata-se que, ainda que de modo sucinto, a decisão atacada cuidou do deferimento de pedido de produção de prova pericial formulado pela seguradora requerida e aqui agravada, sem afrontar a previsão constitucional descrita no art. 93, IX, ou mesmo aquela apontada no art. 165 do Código de Processo Civil.

Além do mais, a decisão atacada não tem natureza terminativa, não sendo de se exigir do magistrado, ao deferir a produção de prova pericial, estender-se em uma fundamentação mais elaborada.

Observam, a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX).

Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454).

Ademais, conforme preconizou o Superior Tribunal de Justiça:

A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou Tribunal dê as razões de seu convencimento (AI n. 162.089-9/DF-AgRg, Segunda Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15-3-1996).

Não é nula a decisão com fundamento sucinto, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático (REsp n. 19.661-0/SP, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 12-5-1992).

Em igual diretriz, assentou este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECISUM. NULIDADE AFASTADA.

"Conforme enuncia o art. 165 do CPC, as decisões interlocutórias podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que não se confunde com ausência de fundamentos, causa de nulidade, a teor do art. 93, IX da Carta Magna" (Agravo de Instrumento n. 2006.015225-9, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 3-4-2007) [...] (AI n. 2011.094380-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 10-4-2012).

De minha lavra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM FAVOR DO AUTOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AGRAVADO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO RECORRIDO NÃO SATISFEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDO. SUSPEITA DE GOLPE FINANCEIRO APLICADO POR CLIENTE DO BANCO ACIONADO. RESULTADO DANOSO IMPUTADO À NEGLIGÊNCIA E CONDESCENDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AO AGRAVANTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS E AOS CLIENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA CORRENTISTA POR VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 1.º, §§ 3.º e 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para a sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa. Concisão e brevidade não são traduzíveis por ausência de fundamentação, não acarretando a nulidade do ato decisório por vulneração do art. 93, IX da Carta Política de 1988.

[...] (AI n. 2013.000617-4, da Capital, j. 29-5-2014).

Sendo permitido por lei que as decisões interlocutórias tenham uma fundamentação concisa (CPC, art. 165, segunda parte), prescindem elas de exposições circunstanciadas. Referidas decisões não necessitam de prolixidade para serem válidas ou eficazes, se delas ressair clareza e precisão.

In casu, a decisão objurgada, ainda que de forma concisa, possui fundamentação consentânea, pelo que há de se arredar a invocada nulidade!

Quanto ao mérito, também não está a comportar guarida a insurgência recursal em análise.

Isso porque, cumpre destacar, esta Segunda Câmara Cível admitia como suficiente a viabilizar a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro privado a comprovação da concessão do benefício de aposentadoria pelo órgão de previdência oficial, considerando prescindível a realização de nova prova técnica.

Acerca da necessidade de produção de perícia, observa José Roberto dos Santos Bedaque:

Na dúvida sobre a relevância da prova, melhor determinar a produção, para evitar o cerceamento de defesa. Mesmo que o juiz esteja convencido dos fatos em que fundamentará sua decisão, se a prova for pertinente e contribuir para esclarecer melhor algum ponto, conveniente admitir-se a diligência, mesmo porque o órgão recursal pode considerá-la imprescindível (Código de processo civil interpretado. MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). 3. ed. São Paulo: Atlas, p. 386).

À guisa de ilustração, cite-se os seguintes julgados:

[...]

A existência de laudos médicos a atestar a invalidez do segurado e o reconhecimento, no âmbito da Previdência Social, dessa invalidez, com a concessão a ele do benefício da aposentadoria, após perícia médica cientificamente rigorosa, autorizam o julgamento antecipado do pleito de cobrança de indenização securitária (Ap. Cív. 2014.000057-7, de Itajaí, de minha relatoria).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (Ap. Cív. 2013.074092-2, de Capinzal. rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-6-2014).

Discussões das mais diversas sobre o assunto eclodiram, refletindo-se na jurisprudência pátria e resultando em decisões por vezes antagônicas.

Visando a pacificação da matéria, a Superior Corte de Justiça manifestou entendimento diametralmente oposto, e assim passou a decidir, expressis verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.

[...]

II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado.

III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado (AgRg no Ag n. 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-4-2009).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...] (ArRg no AREsp n. 424.157/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NECESSIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

[...]

2 - Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

[...] (EDcl no REsp n. 1.431.518/GO, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 5-8-2014).

Nota-se que a jurisprudência exarada da Corte Superior a respeito da matéria sub judice vai de encontro àquela antes aplicada por este egrégio Tribunal; e, diante da nova orientação, com o fito de evitar maiores delongas na conclusão dos litígios que versem sobre a matéria, passou-se a adotar referido entendimento.

Este novo panorama também tem sido abraçado pelas demais Câmaras desta Corte de Justiça, conforme a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INVALIDEZ.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

"O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado.

Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/04/2009).

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Ap. Cív. n. 2013.002771-4, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa.

Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado (Ap. Cív. n. 2014.053168-7, rel. Des. Joel Figueira Junior, j. 27-10-2014).

Na mesma esteira, assim tem se manifestado a Corte de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUXILIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

[...]

3 - Caso em que não foi realizada perícia médica para analisar se a patologia alegada era capaz de configurar invalidez permanente, baseando-se a decisão recorrida em laudo pericial da Previdência Social elaborado para fins de concessão de auxilio-doença.

4 - A concessão de auxílio doença pelo INSS gera apenas presunção relativa da incapacidade do segurado, restando temerário o julgamento do feito sem a realização de perícia.

5 - Ademais, o benefício de auxílio-doença concedido a requerente foi convertido posteriormente em aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, não há prova absoluta e inderrogável da invalidez permanente, existindo apenas presunção relativa, restando temerário o encerramento da instrução sem o devido convencimento do Magistrado.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO (Ap. Cív. n. 70042661637, 5.ª CCív., rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho, j. 24-8-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO.

1 - Preambularmente, cumpre destacar que cabe a seguradora infirmar a presunção de invalidez em razão da concessão da aposentadoria por invalidez pela Previdência Social.

2 - Assim, a fim de cumprir o disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, a demandada postulou a realização de perícia.

3 - Ademais, como tenho decidido, embora seja o Magistrado o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a tor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil, deve aquele sopesar a utilidade da prova pleiteada para solução do litígio.

4 - Dessa forma, é necessária a realização da prova precitada para averiguar a existência de invalidez decorrente da atividade laborativa da parte autora. Dado provimento ao agravo retido, prejudicada a análise do mérito do apelo (Ap. Cív. n. 70057573131, 5.ª CCív., rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 18-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PROVA RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO [...]

A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova relativa da invalidez de natureza "juris tantum", cabendo prova pericial a fim de comprovar a incapacidade da segurada. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. "In casu", não havendo prova absoluta e irrefutável da invalidez permanente e total da autora, existindo apenas presunção relativa, restando temerário o encerramento da instrução sem o devido convencimento do magistrado, a desconstituição da r. sentença para que seja oportunizada a produção de prova técnica, com a realização de perícia judicial, é a medida que se impõe.

DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PREJUDICADA (Ap. Cív. n. 70053185237, 6.ª CCív., rel. Des. Niwton Carpes da Ávila, j. 27-3-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO.

[...]

2. Em se tratando de ação de cobrança de seguro decorrente de alegada invalidez permanente e havendo discussão a respeito da origem - se por acidente ou doença - é necessária a realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia. Caso em que a previsão de cobertura é para invalidez por doença. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença desconstituída.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO (Ap. Cív. n. 70061573168, rela. Desa. Isabel Dias Almeida, j. 29-10-2014).

Sendo assim, forçoso é concluir que perícia produzida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no que concerne ao atestado de invalidez total e permanente da agravante, gera presunção relativa de veracidade, sendo, portanto, passível de ser ilidida por elemento probatório contrário.

Compulsando-se os autos, de fato foi a autora beneficiada com a aposentadoria por invalidez pelo órgão oficial (fl. 23 do anexo); contudo não se identifica no caderno processual a existência de prova robusta e irrefutável que corrobore a invalidez permanente da demandante, restando temerário o encerramento da instrução da demanda sem a produção de nova perícia técnica específica, imprescindível ao deslinde da quaestio.

Ressalva-se, nessa senda, que a reforma do decisum objurgado implicaria em inconteste mácula à defesa da seguradora apelante, considerando-se que o julgamento possa ser proferido de forma contrária justamente porque ausentes provas de seus argumentos de defesa, consistentes em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do postulante (art. 333, inc. II do Código de Processo Civil).

Mutatis mutandis, expôs este Tribunal:

[...]

Se a parte oportunamente requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar as sequelas físicas permanentes sofridas, objetivando comprovar seu direito à pensão mensal e à compensação por dano estético, não pode o juiz decidir a lide, em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova técnica, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional da ampla defesa (Ap. Cív. n. 2010.017418-6, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Junior, j. 8-8-2013).

Por oportuno, destaca-se que, mesmo tendo a autora recorrente sido incisiva em relação à desnecessidade da feitura de prova pericial complementar àquela produzida pelo órgão de previdência, o magistrado sentenciante, contrário a isto, considerou, de forma acertada, imprescindível ao deslinde da demanda a produção de prova técnica judicial a corroborar a invalidez permanente do autor.

Entendia este Tribunal e a quase unanimidade dos julgadores pátrios, não haver distinção entre os critérios adotados pela previdência social e pelas seguradoras quanto à definição do grau de incapacidade laborativa.

Ocorre que, à luz do novo entendimento do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, resulta, de uma análise detida dos autos, inexistir qualquer elemento probatório a tornar incontestável a conclusão da prova técnica administrativamente elaborada e que concluiu pela concessão da aposentadoria, nem qualquer resquício de aplicabilidade do art. 334, incisos II e III do Código de Processo Civil, a definir como incontroversa a apregoada invalidez da demandante.

Dadas as premissas iniciais acerca do caso em evidência e da questão que envolve as razões do agravo de instrumento em análise, tem-se por inconteste a necessidade de produção de prova técnica judicial para confirmação ou afastamento da tese de incapacidade total laborativa da autora, nos exatos termos ressaltados pelo magistrado singular, que entendeu pela imprescindibilidade da perícia técnica ao deslinde da quaestio.

Ante o exposto, relativizando-se a prova produzida pelo órgão previdenciário oficial para concessão de aposentadoria, a solução acertada é, inquestionavelmente, aquela tomada pelo magistrado de origem, viabilizando, desse modo, a constatação ou não da incapacidade permanente laboral e, ainda, o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte com aquela sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


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