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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000978-34.2020.8.24.0033 Itajaí 0000978-34.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009783420208240033_da566.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009783420208240033_ef836.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V, DA LEP(INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE QUE O INCISO VII, DO ART. 112, DA LEP, SE APLICA APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO (EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO). INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA, MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A PREVISÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA, SE GENÉRICA OU ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA, TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, SOBRETUDO, NÃO SE ENCAIXA NA PREVISÃO DO ART. 112, V, DA LEP(PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO POR AGENTE PRIMÁRIO). ADEMAIS, NORMA DO INCISO VII, DO ART. 112, DA LEPQUE PODE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE SE APLICA "AO CONDENADO QUE SE TORNOU REINCIDENTE POR PRATICAR UM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO" - INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DELITO DA OUTRA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942909978/agravo-de-execucao-penal-ep-9783420208240033-itajai-0000978-3420208240033

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