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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140940185 Camboriú 2014.094018-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140940185_e2e7c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.094018-5, de Camboriú

Relator: Des. Jaime Ramos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 150 MG) A PORTADOR DE CÂNCER - IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PERTENCE APENAS À UNIÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA ANTECIPADA.

Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú.

É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.094018-5, da Comarca de Camboriú (2ª Vara Cível), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, apelados Estado de Santa Catarina e Município de Camboriú:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 12 de fevereiro de 2015, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2015.

Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Camboriú, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou "ação civil pública com obrigação de fazer cumulada com pedido liminar" contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú sustentando que o idoso, Sr. Mikio Fumoto, portador de câncer, necessita de tratamento com o uso contínuo do medicamento 'Zytiga 250 mg', conforme atestado por especialista; que o enfermo não possui condições financeiras para arcar com o custo de tratamento médico sem prejuízo do seu sustento, porquanto o remédio possui um alto custo mensal que corresponde ao montante de R$ 11.643,85; que deve ser deferida a antecipação de tutela para determinar que o Estado e o Município providenciem o fornecimento do remédio em quantidade mensal necessária ao tratamento.

Em seguida, o MM. Juiz proferiu sentença e declarou a ilegitimidade passiva do Município de Camboriú e do Estado de Santa Catarina sob o fundamento que a competência para fornecimento do medicamento pleiteado na vestibular pertence à União e, consequentemente, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de condições da ação.

Irresignado, o Ministério Público apelou alegando que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação requerida na vestibular é de todos os entes federativos, porquanto não importa se corresponde à atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) fornecer medicação relacionada ao tratamento de câncer; que o Estado e o Município possuem legitimidade para integrarem o polo passivo da lide.

Os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exma. Sra. Dra.Hercília Regina Lemke, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

VOTO

Há que se dar provimento ao recurso.

1. Trata-se de recurso apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), da ação civil pública ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú em que objetiva o fornecimento de medicamento a idoso necessitado sob o fundamento que os entes Públicos são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo da lide.

Em suas razões recursais, a apelante considera que "o fato de ser atribuição dos Centos de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde."

"Isso porque a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, dá-se através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos (...)" (fl. 54).

Prossegue afirmando que o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú, portanto, possuem legitimidade para atuarem no polo passivo da lide.

Razão assiste ao apelante.

O inciso II, do art. 23, da Constituição Federal de 1988, estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, dar assistência, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência. Idêntica norma se encontra no art. 9º, inciso II, da Constituição Estadual de 1989, determinando que o Estado exercerá "... com a União e os Municípios, as seguintes competências: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", vale dizer, a responsabilidade pelos cuidados da saúde e assistência pública é solidária.

Por sua vez, os arts. 196, 197 e 198, da Constituição Federal de 1988, também preveem a participação de todos os entes da federação nos cuidados à saúde da população. Com efeito, enquanto o art. 196 proclama que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", o art. 197 considera"de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Em complemento, o art. 198 estabelece que "o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (§ 1º); determinando, ainda, que esses entes federativos "aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados" (§ 2º) sobre parâmetros ali definidos.

A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece a participação deste e dos Municípios nas ações e serviços públicos de saúde, tendo como diretrizes básicas, entre outras, a universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural e o atendimento integral (arts. 153, 154 e 155).

Nessa linha de raciocínio foi editada a Lei Federal n. 8.080, de 19/09/90, que estabeleceu serem solidárias todas as esferas do Poder Público para o cumprimento das obrigações relativas à saúde. O art. 15 dispõe que o Sistema Único de Saúde delegou aos Estados da Federação a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde. Por sua vez, o art. 17, inciso VIII, atribui competência "à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)" para "em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde" (inciso VIII), sem afastar a legitimidade passiva do Município, dado que, consoante o art. 18, compete "à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) .... V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde" do que se pode concluir, mais uma vez, que a responsabilidade relativa aos cuidados com a saúde da população é solidária, incluindo também a União.

Assim é que o cidadão pode exigir de qualquer ente federativo, em conjunto ou separadamente, a obediência do comando constitucional, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil, quanto à solidariedade passiva da obrigação: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Essa é a orientação deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE AFASTADA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA - ART. 196 DA CF - DESPROVIMENTO DO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

" 'É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, ? 1º, da Constituição Federal' ( REsp n. 656296/RS, Min. Francisco Falcão, D.J. 29.11.04) "(TJSC - AC n. 2006.007888-1, de Camboriú, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 30.05.2006).

Logo, é evidente que a hipótese dos autos originários trata de litisconsórcio passivo, porém facultativo, porquanto eventual procedência dos pedidos da ação, dada a existência de obrigação solidária, em nada afetará a esfera jurídica do outro ente federativo, nos termos do art. 47 do CPC,"in verbis":

"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

Dessarte, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a responsabilidade solidária entre os devedores confere ao credor a faculdade de escolher contra qual ou quais irá ajuizar a demanda, com o fito de satisfazer sua pretensão. E, no caso dos autos, o autor escolheu o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú para figurarem no polo passivo da ação.

Conclui-se, portanto, que o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, como preveem os arts. , 267, inciso VI, 295, inciso II e 301, inciso X, do Código de Processo Civil.

No que tange à assertiva apresentada na sentença de que o tratamento da moléstia do paciente deveria ser realizado por meio dos programas e instalações médicas mantidas pela União, especificamente nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, é bom lembrar que a obrigação de fornecer tratamento médico (fornecimento de remédio) a quem deles necessita para manutenção da saúde é solidária entre todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), daí porque incumbia ao demandante escolher contra quem pretendia mover a ação respectiva (art. 275, do Código Civil de 2002). E, no caso, escolheu o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú.

Esta Corte de Justiça sobre a questão assim se pronunciou:

"(...) PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - CASO ENVOLVENDO DOENÇA ONCOLÓGICA, COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VIA CACON - CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA -, CREDENCIADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEM O CONDÃO DE ALTERAR A REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA.

"[...] A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde." (TRF4, AG 5004779-07.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2013). "(TJSC, AC. n. 2011.038087-8, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 14.05.2013)

Já a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim se posicionou :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CACON. ENFERMIDADE: CÂNCER (Mieloma Múltiplo - CID10-C90). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. CACON. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, tal fato não afasta o direito da recorrida de exigir que o Estado Membro cumpra com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos Entes Políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. Não pode o Estado buscar eximir-se da sua responsabilidade sob o argumento de que o medicamento requerido deveria ser fornecido pelo CACON. (Agravo de Instrumento Nº 70041046913, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2011) (TJRS - AI. n. 70041046913, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 13.06.2011)."

Assim é que se dá provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença extintiva do processo e receber a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito.

Não é possível avançar com o julgamento do mérito, não obstante o disposto no art. 515, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porque ainda não houve citação e, portanto, não se formou o contraditório a respeito do pedido inicial, não podendo ser olvidadas as garantias do art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 para ambas as partes, ainda mais que a hipótese é a do art. 296, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para anular a sentença extintiva do processo e receber a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito.

Em consequência, a Câmara resolve conceder, nos termos dos arts. 273 e seus parágrafos, e 461, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, a tutela antecipada para determinar que os demandados forneçam ao autor o medicamento Zytiga 250 mg, na forma receitada, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de, nos termos do art. 461, § 5º, do mesmo Estatuto Processual, ser determinado o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para custear a aquisição do medicamento pelo menor valor dentre os constantes de três orçamentos a serem apresentados para esse fim.


Gabinete Des. Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942903799/apelacao-civel-ac-20140940185-camboriu-2014094018-5/inteiro-teor-942904748

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