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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0301095-49.2014.8.24.0004 Araranguá 0301095-49.2014.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03010954920148240004_1dba6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03010954920148240004_87ba8.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCAPACIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA POR SENTENÇA DEFINITIVA EM SEDE DE INTERDIÇÃO, BEM COMO ADMINISTRATIVAMENTE, PELO ESTADO-RÉU, AO CONCEDER A RESPECTIVA PENSÃO (DECRETO N. 3.957/2006). MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACTIO POR CONTA DA ALTERAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO CIVILPELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015 - ART. 114), NO TOCANTE AOS CASOS DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DESCABIMENTO. CASO DE IMPRESCRITIBILIDADE, NA ESTEIRA DO ART. , INC. III, DO MESMO DIGESTO (CC - NOVA REDAÇÃO), COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À REVISÃO PARA QUE O QUANTUM DO BENEFÍCIO NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CFE ART. 157, INC. V, CE). SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA BENESSE A DATA DE SUA CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, PORQUE ULTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃOBARRIGA-VERDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. NECESSIDADE, PORÉM, DE AJUSTE EM ENCARGO DE MORA (CORREÇÃO MONETÁRIA). REMESSA PROVIDA QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO.
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