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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00682549320128240023_0405a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00682549320128240023_c9400.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. XXXXX-93.2012.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO NCPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para revisitar as razões de decidir.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-93.2012.8.24.0023/50000, da comarca da Capital, 2ª Vara da Fazenda Pública em que é embargante Norma Cecília Grings e embargado Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Gilberto Gomes de Oliveira e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2017

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE

RELATÓRIO

Norma Cecília Grings, via Advogado Luiz Carlos Zacchi, opôs embargos de declaração (fls. 204 a 222) contrastando decisão unânime deste órgão ancilar (fls. 197 a 201) objetivando o suprimento, com alteração do julgado, da omissão/contradição que aponta para, "suprindo o erro material no dispositivo acrescentando-se o direito concedido a parte autora aos pedidos constantes na inicial, com a imediata atualização da base de cálculo da pensão previdenciária e, por conseguinte, o valor do beneficio, para corresponder ao total dos proventos devidos à pessoa instituidora, como se viva estivesse" (fl. 222), ou, ao menos, o prequestionamento dos dispositivos arrolados.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração estão circunscritos às hipóteses engastadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil , isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição e omissão, além de servirem, de início por construção pretoriana, agora expressamente amparada pelo novo Código de Processo Civil, para a correção de erro material.

In casu, as excogitadas eivas inexistem, já que a decisão combatida foi fundamentadamente lançada, explicitando, com meridiana clareza, as razões pelas quais este órgão ancilar, na senda do iterado entendimento deste órgão ancilar, deu provimento ao apelo de modo a julgar improcedente o pedido inicial.

Ressai do acórdão embargado o enfrentamento da matéria posta nos aclaratórios sob exame nos seguintes termos:

[...] Após intenso debate na ambiência desta Câmara o entendimento objeto do acórdão antes transcrito acabou pacificado e faz-se de todo aplicável ao caso sob análise, dada a similitude das situações fático-jurídicas.

Perlustrando os autos, vê-se que, in casu, o instituidor da pensão ingressou no serviço público em 1959 (fl. 40), aposentando-se cerca de 29 (vinte e nove) anos depois, em 4.8.1988 (fl. 41), e vindo a falecer em 16.1.2009 (fl. 37), portanto, após a promulgação da EC n. 41/2003, não se enquadrando no rol taxativo do art. da EC n. 47/ 2005.

Assim, com fincas no precedente antes colacionado, que adoto às inteiras, porque evidencia a sem-razão do pedido exordial, impõe-se prover o recurso apelatório de modo a afastar a condenação sentencialmente imposta à autarquia-ré, julgando-se improcedente o pedido exordial, sobejando desprovida a remessa) (fls. 200 e 201).

Portanto, o inconformismo da embargante imerece guarida, pois pretende, desenganadamente, rediscutir o decidido, o que, como é de trivial sabença, resta inviável em sede de embargos declaratórios, conforme sedimentado por esta Corte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (EDAC n. 2007.060234-8/0001.00, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.7.2008).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em feito decidido já sob a égide do novel Código de Processo Civil, assim deixou averbado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relª. Minª. Diva Malerbi, j. 8.6.2016 - destaquei).

Ademais, inexistindo, nos autos, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, descabido mostra-se também o prequestionamento, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Veja-se:

[...] em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado (EDAC n. 2003.029964-5/0001. 00, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 12.2.2008).

Em face do expendido voto pela rejeição dos embargos declaratórios.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942804895/embargos-de-declaracao-ed-682549320128240023-capital-0068254-9320128240023/inteiro-teor-942805005