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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Fevereiro de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00072535420148240018_d4a67.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00072535420148240018_90faf.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018


Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.

INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA

1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório.

2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta impossível determinar que a seguradora indenize serviço não contatado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018, da Comarca de Chapecó 1ª Vara Cível em que é Apelante/Apelada Nelci Bagnara e Apelado/Apelante Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da ré e dar-lhe provimento; prejudicado o recurso da autora. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 13 de fevereiro de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 275-278, da lavra da Meritíssima Juíza Bettina Maria Maresch de Moura, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"NELCI BAGNARA, qualificada nos autos, ingressou perante este juízo com AÇÃO DE COBRANÇA contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, também qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Aduz a parte Autora, em síntese, que diante dos trabalhos a que era submetida, restou incapacitada para o labor. Esclarece, ainda, que a empregadora detinha contrato de seguro em grupo com a Ré, o qual lhe garante o direito a indenização.

Requer a procedência do pedido com a condenação da Ré ao pagamento do valor segurado, além das custas e honorários processuais.

Valorou a causa e juntou documentos.

Citada, a Ré sustentou, inicialmente, a ausência de interesse de agir e a ocorrência de prescrição. No mérito, manifestou-se sobre o contrato firmado, discorrendo especialmente quanto as causas indenizáveis e parâmetros de eventual condenação. Requer a improcedência do pedido e a produção de provas. Juntou documentos.

Houve réplica.

Em decisão às fls. 197/198, foi rejeitada a prefacial de carência de ação, postergado o exame das demais questões e deferida a prova pericial. A Ré interpôs agravo retido, o qual foi recebido, sendo, porém, mantida a decisão. Intimadas as partes sobre o laudo médico pericial, apenas a Ré se manifestou.

Por fim, intimados os litigantes para alegações finais, a Ré apresentou suas considerações.

É o breve relato" (fl. 275).

Acresço que a Togada a quo julgou o feito parcialmente procedente, consignando no dispositivo:

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NELCI BAGNARA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ao pagamento de R$ 7.483,69 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária a contar do dia 11.04.2014 e de juros de mora desde o dia 03.07.2014.

CONDENO A RÉ ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e honorários do procurador da parte ex adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC). Por outro lado, ARCA A AUTORA com o restante das despesas processuais (60%), além de honorários ao advogado da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que decaiu do seu pedido (R$ 48.731,81, com correção monetária e juros de mora a contar do dia 11.04.2014), ficando a exigibilidade destas verbas suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 34).

A correção monetária segue o INPC, segundo os índices divulgados pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e os juros de mora correspondem a 1% a.m. (um por cento ao mês)" (fl. 278).

Irresignadas, ambas as partes interpuseram apelação.

Nelci Bagnara aduz, em suma, a necessidade de aplicação da legislação consumerista ao caso; que a Seguradora não cientificou o autor das cláusulas limitativas do seu direito, em especial a gradação de indenização por invalidez permanente parcial, razão pela qual não pode impor restrição ao pagamento, sendo devido o valor total da cobertura, conforme precedentes da Corte Especial de Chapecó.

Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da requerida ao pagamento do total do valor da importância segurada (fls. 280-285).

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em seu recurso, sustenta, preliminarmente: a falta de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo; a prescrição do direito da autora; ausência de cobertura securitária.

No mérito, aduz que doenças ocupacionais não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho em matéria de seguro. O laudo pericial indica que a invalidez é parcial e que a autora consegue realizar suas atividades cotidianas.

Alega que a limitação de cobertura é inerente ao contrato de seguro e que no caso em apreço há garantia para invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total ou parcial por acidente; contudo, a autora não se enquadra em qualquer destas hipóteses.

Elencou precedentes.

Requer, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da demanda (fls. 327-347).

Intimadas as partes, apenas a seguradora apresentou contrarrazões (fls. 315-326).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Preenchidos os requisitos legais ( NCPC, art. 1.010), os recursos devem ser conhecidos.

1.1 Deixo de analisar o agravo retido de fls. 209-213, embora devidamente requerido pela Seguradora em seu apelo, bem como as questões preliminares, por favorecer ao princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda ( NCPC, art. ) e, também, por não resultar em prejuízo à requerida ( NCPC, art. 488):

"Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

"Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485."

Nesse sentido, retira-se da doutrina:

"No caso do CPC 488, o juiz deixará de apreciar a preliminar e julgará o mérito, se notar que a parte a quem ela aproveita será beneficiada por isso. Trata-se de expressão do princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se o fato de que, o que realmente importa é que o ato alcance a finalidade que lhe foi prevista." (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tir. São Paulo: RT, 2016. p. 1.151).

2 Tratam-se de apelações cíveis por intermédio das quais se discute o acerto da sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária por invalidez no valor de 12,5% (doze e meio por cento) do capital segurado de R$ 56.215,50 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), acrescido dos consectários legais.

2.1 Esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.

Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 263).

Estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).

Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.

Também sobre o conceito de seguro, leciona Sergio Cavalieri Filho:

"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 263).

Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever da entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.

In casu, o é incontroversa a vigência de contrato de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora da autora, Cooperativa Central de Alimentos S/A, com a seguradora ré (apólice n. 93.61455), prevendo a "Garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Invalidez Funcional Permanente por Doença".

A Meritíssima Juíza, com base na perícia realizada, julgou parcialmente procedente a demanda, calculando o valor da indenização com base no salário base do apelante e aplicando a gradação prevista na tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato.

2.2 A seguradora aduz que o fato ocorrido com a segurada não é indenizável, uma vez que a doença ocupacional é expressamente excluída do contrato.

Sustenta, ainda, que esta não pode ser comparada ao acidente de trabalho, porquanto os termos da legislação previdenciária não podem ser utilizados na esfera securitária particular.

Aduz, por fim, não ser cabível indenização decorrente de doença, pois o estado da autora não é de invalidez total.

Não se olvida que esta Quinta Câmara de Direito Civil já entendeu que "equipara-se a acidente de trabalho a doença ocupacional e a doença do trabalho, esta entendida como aquela 'adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I' (art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/91)." (AC n. 2008.059776-5, Des Henry Petry Júnior).

Todavia, este posicionamento não mais se mantém, em especial nos seguros em grupo.

No caso em liça, é evidente que a atividade profissional da requerente (auxiliar de produção) resultou nas patologias que a acometem, conforme narrado pelo expert do juízo (fl. 20), ou seja, são doenças ocupacionais.

Ocorre que este tipo de sinistro não é coberto pelo presente seguro, pelo descrito em suas condições gerais.

Neste ponto a autora afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e a empresa empregadora (Cooperativa Central de Alimentos S/A).

Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos dois tipos de invalidez - total ou parcial por acidente e total funcional por doença -, bem como a aplicação da Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações.

Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse dessas informações aos segurados é da estipulante, Cooperativa Central de Alimentos S/A conforme se extrai do item n. 23.1 das referidas condições (fls. 100-101). Logo, a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante e não podem ser afastados os termos aditivos da apólice devidamente informados nesta.

Outrossim, entende-se que "o contrato de seguro de vida em grupo não é firmado diretamente pelo beneficiário, o qual, na verdade, somente adere à negociação principal. É uma espécie de contrato guarda-chuva (aquele firmado entre a Estipulante e a Seguradora), ao qual os interessados (funcionários da estipulante), passam a aderir. Então, não há como, de fato, a Consumidora debater os termos da contratação, uma vez que há a sua adesão aos termos do que foi entabulado por sua empregadora. A estipulante é uma espécie de mandatária de seus funcionários para fins do seguro de vida em grupo - art. 436 do Código Civil" ( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

Nesse sentido, mutatis mutandis, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO.

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL DE SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

[...]

5. O contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar.

6. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

7. Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'.

8. No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. [...]" ( REsp 1.170.855/RS, Min. Luis Felipe Salomão) [grifou-se].

Assim, deve-se avaliar se a condição da requerente é enquadrada nos riscos dispostos na apólice, a qual prevê a indenização por invalidez por doença funcional e, ainda, invalidez total ou parcial por acidente.

Como dito anteriormente, a atividade profissional da requerente (operadora de produção) resultou nas patologias que a acometem (tendinopatia, tenossinoveite e síndrome do impacto bilateral de ambos os ombros), não existindo registro de acidente (evento externo) que tenha resultado nas lesões.

Sobre o acidente, retira-se da doutrina:

"O seguro contra acidentes garante o segurado contra os riscos de lesões corporais decorrentes de causas violentas e externas, provocando sua morte ou invalidez.

[...]

Já no seguro de acidentes pessoais, sinistro será o acidente de causa externa, violenta e súbita que provoque uma lesão causando a morte ou a invalidez permanente do segurado." (TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. Atual. ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 242 e 244).

Nesse sentido é o posicionamento deste Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AVC. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AVC. EVENTO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO PATOLOGIA. COBERTURA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.

- Configura-se como acidente pessoal aquele evento necessariamente provocado por fator externo.

- O acidente vascular cerebral é acontecimento interno, formado pelas próprias condições da pessoa, caracterizando-se como patologia e não como acidente.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( AC n. 2015.031573-2, Des. Henry Petry Junior).

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental.

Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)."(AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Nessa vertente, tem-se que a Circular n. 302/2005 da Susep, à qual a Estipulante aderiu nos termos da apólice determina quando a cobertura para invalidez por acidente se configura:

"Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto"(fl. 160).

Adiante, para a invalidez funcional por doença, retira-se:

"Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado"(fl. 162).

Além disso, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a clara exclusão dos fatos ocorridos com a segurada, in verbis:

"3. Riscos excluídos

[...]

a) doenças (inclusive profissionais, mesmo consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de micro traumas de repetição tais como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER - Lesão por Esforço Repetitivos, Tenossinovite etc) quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente"(fl. 102.).

Por oportuno,"mais uma vez, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado. Além do mais, nesse caso, essa interpretação mais benéfica à Autora ocorre, de fato, no caso de haver ambiguidade de interpretação ou, então, cláusulas obscuras, sendo que não é essa a situação in casu, mormente porquanto a entabulação, conforme já apontado, se deu entre a Estipulante e a Ré"( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

Nessa alheta, reforça-se que,"embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)"(AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Assim, inviável enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho.

Nesse ponto, não há o que se falar em aplicação dos termos da Lei n. 8.213/1991, uma vez que é legislação específica à questão previdenciária, o que não se confunde com o presente caso, uma vez que se trata de seguro pessoal, pautado nos ditames da legislação civil.

Por fim, há que se afastar a possibilidade de enquadramento da invalidez funcional por doença, pois não configurado a hipótese descrita no contrato, qual seja, a perda da" existência independente do segurado ".

Ao responder aos quesitos extras, o perito judicial foi claro ao afirmar que não existe a referida perda (fl. 247).

Dessa forma, verifica-se que não há como enquadrar a doença ocupacional da requerente nos riscos previstos de cobertura na presente apólice de seguro em grupo.

Ressalta-se, mais uma vez, que não se desconhece de que até então havia posição diversa da expendida neste julgamento; todavia, a Corte da Cidadania alterou seu entendimento, ao qual este Órgão Fracionário se adequou, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS.

DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 589.599/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 1º.3.2016).

Igualmente, já há precedente desta Corte pautado neste posicionamento:

"CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSTENTADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LAUDO QUE CONSIDERA PRESERVADA A AUTONOMIA FUNCIONAL E EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO AUTOR. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" DO SEGURADO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE PLENAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

'Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

[...] Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.' (STJ, AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)."( AC n. 0010341-18.2006.8.24.0039, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8-11-2016).

Com o provimento do apelo da requerida, resta prejudicada a pretensão recursal da autora, haja vista a improcedência da demanda.

Dessa forma os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Acerca destes, nos processos em que não haja condenação aplica-se do disposto no § 8º do art. 85 do NCPC, com as diretrizes do § 2º do mesmo dispositivo legal. Isso permite, mesmo em causas de menor complexidade, mas que exigiu seguidas intervenções do causídico, que o juiz estabeleça valor fixo que remunere condignamente a dedicação e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo procurador da parte exitosa na demanda.

Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos patronos da ré, a teor do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvada a benesse concedida à fl. 48.

3 Ante o exposto, conheço da apelação da ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda, restando prejudicada a análise do apelo da autora.

Em consequência, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do NCPC; a exigibilidade dos valores fica suspensa por força do benefício concedida à vencida ( NCPC, art. 98).


Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros


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