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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007253-54.2014.8.24.0018 Chapecó 0007253-54.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Fevereiro de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00072535420148240018_d4a67.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00072535420148240018_90faf.rtf
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Ementa

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE

- INDENIZAÇÃO INCABÍVEL A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA 1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório. 2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta impossível determinar que a seguradora indenize serviço não contatado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942795985/apelacao-civel-ac-72535420148240018-chapeco-0007253-5420148240018