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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0008655-39.2015.8.24.0018 Chapecó 0008655-39.2015.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CERTIFICAR A CIÊNCIA DE TODOS OS ACUSADOS SOBRE A PRESENÇA DE DUAS ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PORTE COMPARTILHADO. COAUTORIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS CORRÉUS ABSOLVIDOS.
"É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados" ( Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (Ap. Crim. 2015.023519-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11.6.15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU.
