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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-25.2012.8.24.0015 Canoinhas XXXXX-25.2012.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

Apelação n. XXXXX-25.2012.8.24.0015Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU O MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO MENOR A CLINICA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE VISA A REABILITAÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942767567/apelacao-apl-54302520128240015-canoinhas-0005430-2520128240015