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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140499815 Lages 2014.049981-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Fevereiro de 2015
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140499815_b218f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível nº 2014.049981-5, de Lages

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.

CDC. APLICABILIDADE.

Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REMETIDA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO DA CEF, DETERMINA A CISÃO DA LIDE POIS, EM RELAÇÃO A ALGUNS MUTUÁRIOS, FOI COMPROVADO O INTERESSE NOS MOLDES EXIGIDOS PELO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CPC.

Decidida a questão nos autos, há preclusão consumativa, de modo que os argumentos antes suscitados não podem ser reanalisados.

MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC.

A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC.

FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO.

O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora.

PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora.

Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional.

MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária.

MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.

Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora.

APELO DA SEGURADORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA MUTUÁRIA REMANESCENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2014.049981-5, da comarca de Lages (3ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Liberty Paulista Seguros S.A., Amilton Chaves de Sá, Evanira Fátima Telles Cordeiro, Fátima Aparecida de Oliveira Reis, Helena Rosa dos Santos, Jardelina das Graças Rodrigues da Luz Silva, Rogério de Jesus Filho e Roseli da Silva:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo retido, julgá-lo parcialmente prejudicado e, no mais, negar-lhe provimento; e, conhecer de ambos os apelos, negar provimento ao da seguradora e dar provimento ao da autora, Evanira de Fátima Telles Cordeiro, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2015.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelos interpostos por Liberty Seguros S.A. e Evanira de Fátima Telles Cordeiro da sentença que, em demanda de responsabilidade obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, condenou aquela ao pagamento da quantia de R$ 7.388,63 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) em favor desta em virtude dos vícios construtivos detectados em seu imóvel residencial.

A Liberty Seguros S.A. pediu pela apreciação do agravo retido.

Asseverou, após, que é parte ilegítima passiva em virtude da publicação da Medida Provisória nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, a qual criou o Fundo de Compensação de Variações Salariais, que atualmente é administrado pela Caixa Econômica Federal.

Após, pediu, também em razão de tal fato, pela remessa do feito para a Justiça Federal para que a CEF e a União integrem o feito.

No mérito, defendeu que a responsabilidade pelos danos apontados na inicial é do construtor, que executou a obra, e não da seguradora, principalmente porque a apólice prevê cobertura apenas para os danos externos, e não os vícios de construção, que estão expressamente excluídos da apólice.

Advogou que a multa decendial não é devida ao mutuário.

Em relação aos juros, para o caso de manutenção da condenação, disse que eles somente fluem a partir da elaboração do laudo pericial.

Por fim, disse que não é o caso de se inverter o ônus da prova.

Pediu pelo provimento do apelo.

Já Evanira de Fátima Telles Cordeiro recorreu para defender que a multa decendial, prevista na cláusula 1761 da apólice na proporção de 02% (dois por cento) sobre o valor da condenação para cada dez dias ou fração de atraso, faz-se devida, ao revés do que concluiu o nobre sentenciante.

Argumentou, após, que o magistrado a quo não incluiu na condenação as despesas relativas ao seu assistente técnico, o que é devido, até porque beneficiária da Justiça Gratuita.

Pautou-se pelo provimento do apelo.

Intimados, só os advogados da autora ofertaram contrarrazões.

É o relatório.

Decido.


VOTO

I - Este Julgador tem empreendido grandes esforços para, no regime de cooperação nesta Segunda Câmara de Direito Civil, julgar o máximo possível de feitos, principalmente aqueles cuja tramitação é prioritária.

Entendo que, em tal cenário, devem ser incluídas as ações relacionadas ao seguro habitacional pois, em muitas delas, os mutuários já são pessoas idosas e de poucos recursos financeiros e, além disto, seus imóveis encontram-se, na vasta maioria, com vícios que exigem reparos com certa urgência.

Registro, na hipótese, que, além de tal circunstância, recebi a Moção Legislativa nº 260/2014, da Câmara do Município de Lages, na qual se postula a concessão de prioridade processual porque a cidade de Lages, em outubro de 2014, foi atingida por um temporal que afetou mais de 80 (oitenta) mil pessoas, dentre as quais muitas residem em casas localizadas em conjuntos habitacionais construídos pela Cohab/SC com a contratação de seguro habitacional.

Portanto, em face de ambas as circunstâncias acima narradas, faço a inclusão do presente processo em pauta.

II - Também deve ser registrado, a título preliminar, que a presente demanda foi inicialmente proposta por Amilton Chaves de Sá, Fátima Aparecida de Oliveira Reis, Helena Rosa dos Santos, Jardelina das Graças Rodrigues da Luz Silva, Rogério de Jesus Filho, Roseli da Silva e Evanira de Fátima Telles Cordeiro; entretanto, a Justiça Federal, em razão da remessa dos autos por esta Justiça Estadual para aferição da competência para a causa em razão do possível interesse da Caixa Econômica Federal no litígio, cindiu o feito e, por conseguinte, determinou que a demanda tramitasse perante esta Justiça apenas em relação à autora Evanira de Fátima Telles Cordeiro, uma vez que, em relação a ela, a CEF não comprovou interesse, nos moldes estabelecidos pelo STJ.

Assim é que, tanto quanto a preclusão consumativa (art. 473 do CPC) se operou em relação às teses que, novamente arguidas pela seguradora em seu apelo, pretendiam demonstrar que a Caixa Econômica Federal e/ou a União possuem interesse para a causa, apenas o nome da demandante Evanira de Fátima Telles Cordeiro, também recorrente, deve constar no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ e na capa dos autos, o que, desde já, determino.

III - O agravo retido pela seguradora (fls. 367/391) é conhecido, pois almejada a sua apreciação nas razões de apelação (art. 523 do CPC).

As teses nele combatidas, as quais, em síntese, repetem as proposições articuladas em resposta, porém, não logram perspectiva de êxito. Veja-se.

Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir

A seguradora advoga que não foram emitidos os avisos de sinistro na época em que os danos foram verificados e que a autora da ação não indicou na inicial as datas em que verificou aludidos danos, de modo que, no seu entender, tal circunstância configura inépcia da inicial e ausência de interesse.

Ocorre que, certo que o interesse processual deve atender a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, o aviso de sinistro, bem como a negativa de cobertura securitária na seara administrativa, não constituem condição de procedibilidade da ação intentada.

Nesse sentido:

O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação, dispensando-se a formalização de pedido prévio negado na via administrativa

(Agravo de Instrumento nº 2007.008557-3, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 04.05.2007).

Como a tutela jurisdicional é necessária e útil aos interesses da autora e vige em nosso ordenamento o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da CF), não há falar em carência de ação.

Também não há falar em ausência de interesse de agir porque não é significativo para a cobrança da indenização pretendida pela autora o fato de o contrato de financiamento estar eventualmente quitado.

É que, mesmo após a quitação do contrato, a seguradora continua responsável por reparar os danos existentes nas unidades habitacionais, pois o seguro não se faz tendo em mente a pessoa do mutuário, mas o imóvel.

De se dizer, por fim, que não há, na hipótese sub judice, a presença de quaisquer dos vícios descritos no parágrafo único do art. 295 do CPC, visto que, da exposição dos fatos, fundamentos da pretensão e requerimentos formulados, consegue-se compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado.

A ausência de indicação precisa acerca da data de ocorrência dos danos (cuja natureza só o perito pode responder) noticiados na peça de ingresso, com efeito, não constitui qualquer mácula, até porque os danos são conhecidamente de caráter progressivo.

Competência para a causa

Como já anunciado nesse decisum, a problemática acerca da competência para a causa já foi dirimida pela própria Justiça Federal, que recebeu os autos (fl. 558) e, após manifestação da Caixa Econômica Federal (fls. 625/699), resolveu cindir a lide (fl. 702) pois, em relação aos autores Amilton Chaves de Sá, Fátima Aparecida de Oliveira, Helena Rosa dos Santos, Jardelina das Graças Rodrigues, Rogério de Jesus Filho e Roseli da Silva, a CEF "comprovou os requisitos estabelecidos pelo STJ nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393, julgado em 10.10.2012, submetido ao regime de recursos repetitivos" (fl. 702-v).

Se assim é, desnecessária a análise de quaisquer das teses que, no agravo retido, teriam o condão de demonstrar que a Caixa Econômica Federal teria interesse para a causa e que, portanto, a competência seria da Justiça Federal. A questão está preclusa e, por isso, julgo prejudicado o agravo retido.

Legitimidade ativa ad causam

Por outro lado, o seguro habitacional não se faz tendo em mente a pessoa do mutuário, senão, como já dito, o próprio imóvel, razão pela qual desimporta quem esteja ocupando o bem para definir-se a pretensão securitária.

Neste sentido, trago à colação:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de seguro está atrelado ao imóvel e não à pessoa.

(Apelação Cível nº 2008.073106-8, de Modelo. rel. Juiz Saul Steil, julgada em 10.12.2009).

Ainda:

O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.

(Apelação Cível nº 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, julgada em 14.08.2008).

Com isso em mente, e porque ficou comprovado nos autos que a autora remanescente, Evanira de Fátima Telles Cordeiro, embora não seja mutuária primária, adquiriu o imóvel sobre o qual pretende haver a indenização securitária e dele fez sua moradia (fls. 53/55), não há falar em ilegitimidade ativa.

Ademais, é pacífico na jurisprudência e recentemente o STJ definiu, à ótica dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), que, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, transferido sem a anuência da respectiva instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, visto que o cessionário é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, podem ser regularizadas (REsp nº 1.150.429-CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25.04.2013).

Prazo prescricional

O prazo prescricional aplicável à hipótese é, de fato, aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. Também se sabe que mencionado prazo possui termo inicial o conhecimento da negativa de cobertura pelo segurado.

Se assim é, como não houve a negativa formal da seguradora em relação ao pagamento da indenização almejada, o prazo sequer foi iniciado.

Logo não há falar em pronuncia do lapso temporal extintivo.

Neste sentido:

Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará juz à indenização.

Contudo, se o segurado não faz a prévia comunicação do sinistro à seguradora, tem-se por não iniciado o prazo prescricional quando do ingresso da demanda indenizatória respectiva

(Apelação Cível nº 2008.034847-8, de Palhoça, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 15.08.2008).

E:

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AVISO DE SINISTRO. PRESSUPOSTOS NÃO INTEGRADOS.

Não é no dia em que o interessado tiver conhecimento dos danos que propiciem a cobertura securitária que tem início o prazo prescricional, prazo esse que é de um ano por força do disposto no art. 206, § 1º do CC/02, para o exercício do direito do segurado à obtenção da correspondente cobertura.

Esse prazo, ao contrário, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora.

E tendo sidos entregues à Companhia Habitacional a que estão vinculados os imóveis, como determina a lei, os necessários avisos de sinistro, mesmo que não tenha esta os encaminhado à seguradora demandada, não havendo, entretanto, prova da recusa formal desta às correspondentes coberturas, não há que se cogitar de prescrição

(Apelação Cível nº 2007.047151-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 12.05.2008).

Não se pode olvidar, fosse o caso de se albergar a tese da seguradora, que os danos que acometem o imóvel da autora são de caráter progressivo, de modo que não é possível afirmar a data de seu acontecimento, o que, por via oblíqua, torna despiciendo o aviso de sinistro para que se possa auferir a indenização pretendida. Tal fato, justo por se tratar de dano progressivo, renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional.

A propósito:

Tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.

(Apelação Cível nº 2007.025843-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 05.10.2009).

Portanto, se no caso sequer houve negativa formal na esfera administrativa para a cobertura securitária, não há falar em decurso de prazo prescricional, frise-se, sob quaisquer das teorias que se adote.

Aplicabilidade do CDC

A relação estabelecida entre a recorrente e a autora-recorrida, ao revés do que aquela defende, está submetida à aplicabilidade do CDC, norma de ordem pública e de eficácia imediata.

É que os contratos de financiamento constituem típicos contratos de adesão, em que é vedado ao aderente a possibilidade de discutir suas cláusulas (art. 54). Além disso, estão presentes as figuras do consumidor (segurado) e fornecedor (seguradora), e a atividade securitária está incluída no rol do art. , § 2º, do CDC: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Todas as cláusulas e condições contratuais são interpretadas em favor do consumidor, portanto (art. 47 do CDC), a quem é garantido a inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do CDC), pois a hipossuficiência advém da impossibilidade de alteração das cláusulas contratais, já que estas vêm preestabelecidas pela companhia de seguros, de modo que a única atividade do segurado, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não às cláusulas.

Daí decorre a possibilidade de se inverter o ônus da prova, regra de julgamento e instrução que se presta a sinalizar às partes a necessidade de provar as suas assertivas e das consequências de sua inércia.

Nega-se, portanto, provimento ao agravo, cuja parte, no que toca a competência, ficou prejudicada.

IV - Em preliminar, na apelação, a Liberty Seguros S.A. reedita que é parte ilegítima passiva em virtude da publicação da MP nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, a qual criou o Fundo de Compensação de Variações Salariais, que atualmente é administrado pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual, mais uma vez, a competência é da Justiça Federal.

A questão está preclusa mas, por cautela, analiso-a.

Pois bem. A despeito do alegado, é entendimento consolidado neste Tribunal que a superveniência da MP nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do seguro habitacional do SFH, não tem o condão de alterar a competência em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC.

A exemplo disto, o STJ já salientou que "proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que não suprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC)" (AgRg no REsp nº 1.170.942-SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13.09.2011).

Esta Câmara assim já se manifestou:

Nem a Medida Provisória n.º 513/2010e nem a Lei n.º 12.409/2011, modificaram a competência em razão da matéria ou acarretaram a supressão do órgão judicante, pelo que impõe-se preservado o princípio da 'perpetuatio iuridctionis', encampado pelo nosso Código de Processo Civil em seu art. 87, segundo a qual a competência é cristalizada no momento da propositura da ação.

(Apelação Cível nº 2010.000960-7, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 20.08.2013).

Não vejo motivo, por tais fundamentos, para reconhecer a aplicabilidade da Lei nº 12.409/2011.

Idêntico entendimento em relação à MP nº 633/2013, convertida na Lei nº 13.000/2014, pois estas em nada alteraram a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, pelos motivos expostos.

Ademais, em relação à comprovação da afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a matéria está terminantemente preclusa pois, como já visto, a CEF, na Justiça Especializada, demonstrou interesse apenas em relação aos autores cuja pretensão lá permaneceu.

V - Mérito

A seguradora tenciona se esquivar dos reparos no imóvel da postulante ao argumento que os danos aventados seriam decorrentes de vícios de construção, hipótese não coberta pelas disposições do seguro habitacional.

Pois bem. Reza a cláusula 3a do contrato (fl. 100):

CLÁUSULA 3a - RISCOS COBERTOS:

3.1. Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;

b) explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento;

Mais adiante, por outro lado, enuncia a cláusula 4a (fls. 100/101):

CLÁUSULA 4a - RISCOS EXCLUÍDOS:

4.1. Estas Condições não responderão pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de:

(...)

f) uso e desgaste.

4.2. Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a:

a) revestimentos;

b) instalações elétricas;

c) instalações hidráulicas;

d) pintura;

e) esquadrias;

f) vidros;

g) ferragens;

h) pisos.

Uma leitura apegada do contrato efetivamente poderia fazer entender que, como não existe cobertura expressa para os vícios de construção verificados no imóvel da autora - o que ficou demonstrado pela perícia técnica (fl. 478, quesito nº 3, fl. 485, quesito c) - estaria fadada ao insucesso qualquer possibilidade de indenização.

Contudo, a edificação deste tipo de construção faz frente a um problema social muito significativo que é a falta de moradia no país, e todo o regramento que se dá à contratação, e tudo quanto envolve este processo, não pode se desvincular da idéia de programa social.

Daí que, não tendo o mutuário possibilidade de ingerência na construção de sua moradia, sequer do espaço em que ela vai ser edificada, não se poderia alijá-lo de indenização quando restar sedimentada má execução da obra, por simples inexistência de previsão contratual.

Entende-se, assim, que a norma que prevê os casos de cobertura não é exaustiva, mas, sim, meramente exemplificativa, não excluindo, então, a possibilidade de abarcar eventuais vícios de construção.

Pensar-se o contrário seria legitimar que se construam tais conjuntos habitacionais sem o menor respeito às normas técnicas, já que, se assim fosse, de forma alguma os mutuários poderiam pedir indenização, a não ser nos casos em que a apólice prevê.

Neste pensar, e em última análise, o mutuário teria que deixar seu imóvel ruir, ou chegar à iminência disto, para somente então postular a sua indenização, o que não se coaduna com os princípios que devem reger tais pactuações, repita-se, em função de sua conotação de programa social.

É de se tomar em consideração, ainda, que o vício de construção não consta expressamente do rol das hipóteses de exclusão securitária, conforme se vê da apólice securitária em sua cláusula 4ª, situação que obriga a demandada ao pagamento da indenização.

Colhe-se, daí que, para além de ter o contrato natureza eminentemente social, a cobertura não poder ser negada, também, em face do entendimento que aqui se perfilha, de que se deve proceder à extensão da cobertura para os vícios de construção ante a inexistência de exclusão expressa desta hipótese de cobertura.

Extrai-se do acervo jurisprudencial deste Pretório:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). POSTULAÇÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. (...) MÉRITO. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE.

Inquestionável na prova técnica produzida nos autos a vinculação dos danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à uma concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de incorretezas crassas na execução dos serviços construtivos, vícios esses com origem, pois, na própria edificação do bem, sem que se possa excluir a possibilidade de desmoronamento do mesmo, não prevalece a cláusula contratual que particulariza os riscos cobertos. É que, em tema de seguro habitacional, prevalece o princípio do risco integral, tendo em vista a incidência de um interesse maior representado pela segurança dos ocupantes do imóvel, razão de ser dessa modalidade de seguro. Desse modo, mesmo que decorrentes os danos detectados de vícios construtivos, indeclinável é a obrigação de prestação da cobertura securitária contratada.

(...)

(Apelação Cível nº 2010.040701-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24/10/2013).

A par disso, ainda que - ad argumentandum tantum - houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida interpretativa, ou, quiçá, possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor favoreceria a segurada, que, na qualidade de consumidora signatária de contrato de adesão, seria beneficiada pela hermenêutica que lhe é necessariamente mais favorável.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.(...) AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

Prevista a cobertura securitária por danos físicos no imóvel, com ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos, tem-se como abrangidos pelo seguro obrigatório, os danos sofridos pelo Apelado e descritos no laudo pericial constante dos autos.

(...)

(TJSC, Apelação Cível nº 2011.094634-6, de Seara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 31.10.2013).

Compulsando a perícia efetuada no processo nota-se que o expert apontou que não foi o simples desgaste do imóvel que causou todo o prejuízo experimentado pela demandante, ao revés, sacramentou que os danos iniciaram-se já na fase de construção, por falhas de concepção e uso de material impróprio, o que determinou a realidade fática encontrada pela perícia (fl. 478, quesito nº 3, fl. 482, quesitos nº 33 e 34, fl. 485, quesito c).

Tais anormalidades restaram, por óbvio, minimizadas por obras dos mutuários, com substituição e melhoramentos das construções, justo o que evitou danos maiores como o desmoronamento.

Sendo assim, configurada, segundo a perícia judicial, a existência de danos nos imóveis da segurada - ainda que decorrentes de vícios de construção, os quais, frisa-se, não se mostram excluídos expressamente da cobertura securitária - impõe-se à seguradora o pagamento dos valores indispensáveis à recuperação dos elementos construtivos danificados, conforme orçados e demonstrados pelo estudo técnico (R$ 7.388,63 - sete mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos).

VI - Insurgiu-se, também, a demandada quanto à condenação aos juros de mora. Alega, para o caso de manutenção da condenação, que eles somente fluem a partir da elaboração do laudo pericial.

Todavia, não assiste razão à demandada, visto que a mora se deu a partir da citação judicial, quando resistiu à pretensão, devendo ser mantida a sentença, haja vista estar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal:

Estabelecidos os termos da responsabilidade securitária, é certo que fluem em desfavor da demandada os efeitos da mora obrigacional, perfectibilizada a partir da citação, momento em que ela passou a apresentar acirrada resistência à pretensão exordial. (art. 397 do CC/2002 c/c art. 219 do CPC).

(Apelação Cível nº 2011.009400-1, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgada em 02.06.2011).

Assim, os juros moratórios são devidos a partir da citação, marco inequívoco da inércia da seguradora, razão de afastamento da referida tese.

VI - Quanto à multa decendial, a seguradora diz que ela não é devida; porém, não houve condenação na sentença.

Não obstante a sua ausência de interesse no ponto em específico, a mutuária demandante requerer a aplicação da multa contratual na base de 02% (dois por cento).

Pois bem. Compulsando-se a peça inaugural dos autos, verifica-se que a mutuária postulou a indenização securitária e requereu a aplicação da multa decendial com base no prescrito no subitem 17.2 da cláusula 17ª das Normas e Rotinas da Apólice do SFH prevê que a falta de pagamento da indenização, no prazo previsto neste subitem, sujeitará à seguradora à mora de 02% sobre o valor devido, para cada mês ou fração de atraso (fl. 96).

Nessa linha, porque há previsão contratual clara e específica para a incidência da multa em razão do atraso no pagamento da indenização por parte da seguradora, é legítima a cobrança da multa decendial de 02% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida ao próprio mutuário, inclusive, nos termos do enunciado da Súmula nº 16 desta Corte de Justiça: "a multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional".

Calha anotar, a propósito, que o STJ já afastou as proposições arguidas pela seguradora recorrente. É que ficou estabelecido no Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp nº 813.898-SP, no voto vista de lavra da Min. Nancy Andrighi - na parte vencedor -, que

quanto ao argumento de que a multa se situa exclusivamente no âmbito do segurador e do financiador, é importante ressaltar que tal interpretação não resiste à análise cuidadosa das disposições da apólice. As obrigações que se situam exclusivamente no âmbito do financiador e da companhia seguradora são aquelas que se referem aos riscos cobertos da apólice-padrão para proteger o crédito financiado, como em hipóteses de morte ou invalidez permanente do segurado. É apenas nesses casos que a indenização devida pela seguradora deve ser paga diretamente ao financiador, nos termos da cláusula 16.1 da apólice.

Essas, porém, não são as únicas hipóteses de responsabilidade da companhia de seguros. Em caso de danos no imóvel, a companhia também é responsável. As condições especiais da apólice, especificamente no capítulo intitulado "Sinistros de danos físicos" (anexo 12) prevêem, para a seguradora, o adimplemento específico da obrigação de promover reparos no bem, mediante a nomeação de uma empresa para realizar tal tarefa (item 2.4).

Naturalmente, esses reparos, a serem promovidos às expensas da seguradora, beneficiam diretamente o mutuário.

Daí sua legitimidade para pleitear da seguradora o adimplemento dessa obrigação, ainda que convertida em perdas e danos. Nessas hipóteses, é do segurado a legitimidade para pleitear o adimplemento da obrigação, e da mesma forma é dele o direito à percepção da multa.

Desta Corte:

Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento nos trinta dias subsequentes a citação da seguradora em ação judicial, devida é a incidência da multa decendial sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 402, do Código Civil.

(Apelação Cível nº 2011.011003-7, de Criciúma, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgada em 12.04.2011).

E:

'É válida a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal (CC/1916, art. 920)' (STJ, REsp n. 65.122-7/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 2-9-2004) (Apelação Cível nº 2007.000299-5, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 03.04.2007).

Portanto, é legítima a cobrança da multa decendial, nos moldes definidos acima, razão pela qual, no ponto, acolhe-se a insurgência da autora.

VII - Por fim, a autora argumenta que o magistrado a quo não incluiu na condenação as despesas do seu assistente técnico, o que é devido.

O que ocorre, não obstante, é que, ao reconhecer a sucumbência integral da seguradora, o sentenciante condenou-a apenas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Ora. A despeito da omissão à condenação da seguradora ao pagamento das despesas processuais, é certo que a sucumbência integral equivale à condenação dela ao pagamento tanto das custas como das despesas processuais e honorários, a teor do que dispõe o § 2º do art. 20 do CPC.

Na realidade, seria desnecessária a expressa manifestação do juízo. De todo modo, face a imposição da norma (fato objetivo da sucumbência), de se acolher a insurgência para que não pairem quaisquer dúvidas.

VIII - Em arremate, VOTO no sentido de:

(a) conhecer do agravo retido, julgá-lo parcialmente prejudicado e, no mais, negar-lhe provimento; e,

(b) conhecer de ambos os apelos, negar provimento ao da seguradora e dar provimento ao da autora, Evanira de Fátima Telles Cordeiro.

A Secretaria deve observar, antes de qualquer publicação, as retificações determinadas no item II.

É, pois, como voto.


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 03


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