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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140731294 Campos Novos 2014.073129-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140731294_f84a1.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Getúlio Corrêa

Apelação Criminal n. 2014.073129-4, de Campos Novos

Relator: Des. Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309)– SENTENÇA DE PRONÚNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA A EXTENSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDO – CARÁTER SUPLETIVO DO APELO ASSISTENCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP – NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.073129-4, da Comarca de Campos Novos (Vara Criminal), em que é apelante Assistente da Acusação, e apelado João Maria de Oliveira:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer da apelação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 24 de fevereiro de 2015, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015.

Getúlio Corrêa

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João Maria de Oliveira (61 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de homicídio simples (CP, art. 121, caput), embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e direção sem habilitação (CTB, art. 309) em razão dos fatos assim narrados:

"Infere-se do incluso Auto de Prisão em Flagrante que no dia 5 de julho de 2012, por volta das 13h30min., na BR 470, Km 323, neste município e Comarca, o denunciado João Maria de Oliveira após ingerir bebida alcoólica, conduzia o veículo Fiat/Tipo, placas BZE 8487, sentido Campos Novos – Ibicuí.

Ocorre que em determinado momento, forçando uma ultrapassagem em local proibido (faixa dupla), o denunciado veio a colidir frontalmente com a vítima Mayara Isabela Parize, a qual dirigia uma motocicleta Honda/Bis, em sentido contrário, na sua mão de direção. Em razão da colisão, resultaram lesões que culminaram na morte da vítima.

Frise-se, ainda, que o denunciado dirigia o veículo automotor, em via pública sem a devida habilitação ou permissão, gerando perigo de dano, vindo, de fato, a envolver-se em acidente automobilístico.

Dessa forma, por não possuir carteira de habilitação, pela ingestão de bebida alcoólica e pela ultrapassagem forçada em local não permitido (em razão da faixa contínua), ficou evidenciado que o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado, devendo, portanto, por ele ser responsabilizado".

Recebida a peça acusatória em 13.07.2012 (fls. 44-45), o acusado foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 90-92).

Mediante pagamento de fiança, foi concedida liberdade provisória ao réu (fl. 49).

Os genitores da vítima foram admitidos como assistentes da acusação (fl. 127).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 171-181, fls. 203-209 e fls. 212-214).

Em seguida, sobreveio sentença de lavra do Juiz de Direito Ruy Fernando Falk (fls. 224-237), donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE ADMISSÍVEL A DENÚNCIA de fls. II-IV, para o fim de: A) Pronunciar o acusado João Maria de Oliveira, qualificado na exordial, como incurso na sanção do artigo 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, em data oportuna. B) Absolver Sumariamente o acusado João Maria de Oliveira, individuado, da acusação de prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97, o que faço com fundamento no artigo 415, III, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mormente porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar" (fls. 236-237).

Irresignado, o assistente de acusação interpôs recurso de apelação (fls. 246-252), pugnando pela pronúncia do réu, também, em relação ao crime do art. 306 do CTB.

No mesmo sentido, o Ministério Público interpôs recurso criminal, o qual foi autuado sob o n. 2014.073129-4/0001.00.

Em contrarrazões (fls. 291-296), a defesa postulou o não conhecimento do apelo assistencial, ao argumento de que a assistência sequer deveria ser admitida por ausência de previsão constitucional e, ainda, porque houve recurso do órgão de acusação. No mérito, requereu seja a sentença mantida no ponto em que combatida pela insurgência ministerial.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo provimento do apelo do assistente de acusação (fls. 346-358).

VOTO

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelos assistentes de acusação, na forma do art. 598 do CPP, com a finalidade de estender a pronúncia ao crime conexo (CTB, art. 306).

A legitimidade recursal do assistente, no caso do dispositivo supra citado, é sabidamente supletiva:

"Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo".

Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:

"Nos crimes de ação pública, a parte principal é o Ministério Público, razão pela qual tem ele a preferência para apresentar apelação, denominada principal, em caso de sucumbência nos processos do juiz singular ou do júri. A lei confere, no entanto, ao ofendido ou seus sucessores, habilitados ou não como assistentes de acusação, a interposição de apelação, denominada secundária ou supletiva, quando o órgão acusatório do Estado não o faz" (Código de processo penal comentado. Forense. 13. ed. Rio de Janeiro, 2014. p. 1144).

Nesse sentido, posiciona-se o STJ:

"O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas, sendo esta última a hipótese dos autos" (HC n. 46898, Min. Laurita Vaz, j. 22.08.2006).

Esta Câmara Criminal filia-se ao entendimento do tribunal de sobreposição:

"PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE RECORRE SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS - CARÁTER SUPLETIVO DO INCONFORMISMO DO ASSISTENTE - - EXEGESE DO ART. 598 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO" (RCrim n. 1999.018925-2, Des. Jorge Mussi, j. 22.02.2000).

2. No caso, depois da interposição do apelo assistencial, e ainda tempestivamente, recorreu em sentido estrito o Ministério Público, sob idênticos fundamentos, ou seja, visando a pronúncia do réu, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306).

Dessa forma, inadmissível a apelação assistencial.

3. À vista do exposto, voto pelo não conhecimento do apelo do assistente da acusação.

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