Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0005172-37.2012.8.24.0040 Laguna 0005172-37.2012.8.24.0040

Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V