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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140582433 Criciúma 2014.058243-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140582433 Criciúma 2014.058243-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Fevereiro de 2015
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140582433_03ad7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO PELOS DOIS ACUSADOS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATENDIDO. ART. 107, INC. I, DO CP. ANÁLISE DO RECURSO TOCANTE AO SEGUNDO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM LESAR O FISCO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO.

"No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária." ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA DAS SUPRESSÕES NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DO VALOR. ANÁLISE QUE DEVE FICAR A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA O QUAL O ACUSADO PODERÁ PLEITEAR O PARCELAMENTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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