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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00436298720158240023_86afb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00436298720158240023_0df07.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2015.083340-5, de Curitibanos

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL) QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, MAS NÃO CONCLUIU A QUAESTIO. TIPICIDADE MANTIDA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE MOTIVADA. FRACIONÁRIO FIXADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À FALTA GRAVE COMETIDA. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011). (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.023768-6, de Joinville, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 22/05/2014).

2. Ainda que o Recurso Extraordinário n. 635.659, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, tenha reconhecido a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal; até o presente momento, não fora concluída a quaestio, razão pela qual se mantém a constitucionalidade da conduta narrada no art. 28 da Lei Antidrogas.

3. Mostrando-se devidamente reconhecida a falta grave, é imperiosa a redução dos dias remidos, em patamar fundamentadamente exposto pelo Magistrado.

4. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares administrativas e as legais porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei de execução penal prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições." (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.022954-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28/05/2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2015.083340-5, da comarca de Curitibanos (Vara Criminal), em que é recorrente Juliano do Santos, e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Desembargador Carlos Alberto Civinski. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2016.

Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Juliano dos Santos contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos que, nos autos da Execução Penal n. 0043629-87.2015.8.24.0023, homologou o procedimento administrativo disciplinar, decretou a interrupção da contagem do prazo para novos benefícios e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão do reconhecimento da prática de falta grave.

Sustenta a defesa, em síntese, que a posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei de Tóxicos)é conduta atípica, além de estar sendo julgada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que afasta a conduta faltosa.

Afirma, no mais, que a perda dos dias remidos afigura-se desproporcional, porquanto já foram aplicadas sanções administrativas pela direção do estabelecimento penal.

Isso posto, pugna pela cassação da decisão que homologou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD de apuração de falta grave; pleiteando, sucessivamente, pelo afastamento da perda do dias remidos ou pela perda de apenas um único dia (fls. 01/14 dos autos digitais).

O Ministério Público, por seu turno, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 18/25 dos autos digitais).

Mantida a decisão recorrida (fl. 27 dos autos digitais), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Genivaldo da Silva, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 09/17 dos autos físicos).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Em suas razões, a defesa requer a cassação da decisão que homologou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, face a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/06, que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal; pleiteando, sucessivamente, pelo afastamento da perda do dias remidos ou pela perda de apenas um único dia.

Pois bem. Extrai-se dos autos que, no dia 14/04/2015, durante o cumprimento da pena em regime fechado, fora encontrada no interior de uma das celas da Penitenciária da Capital, mais precisamente na costura do moletom pertencente ao apenado/agravante Juliano dos Santos, 10 (dez) buchas de "maconha" pesando 18,5g (dezoito gramas e cinco decigramas).

Por essa razão, foi instaurado incidente disciplinar no âmbito administrativo, tendo o juízo da execução penal concluído pela ocorrência de falta grave ante a prática de fato definido como crime (art. 28 da Lei n. 11.343/06), impondo ao apenado a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a alteração da data-base para novos benefícios.

É contra referida decisão que a defesa interpôs o presente recurso de agravo em execução, argumentando, para tanto, a atipicidade da conduta faltosa e o possível reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Tóxicos pelo Supremo Tribunal Federal.

É bem verdade que há posicionamentos doutrinários diversos acerca da natureza jurídica da conduta capitulada no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, havendo quem entenda tratar-se de infração sui generis, não pertencente ao direito penal.

Contudo, a jurisprudência pátria - e bem assim considerável e respeitável parcela da doutrina - já assentou não ser esse o melhor entendimento a ser seguido, porquanto, ainda que o referido dispositivo legal não tenha previsto, em seu preceito secundário, a pena privativa de liberdade, estabeleceu outras sanções a serem aplicadas à hipótese, não excluindo o seu caráter criminal.

Damásio de Jesus, sobre o tema, leciona:

[...] De observar-se que a Constituição Federal declara que "a lei regulará a individualização da pena (criminal) e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens, c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos" (art. 5º, XLVI - parêntese nosso). Nota-se, portanto, que o Texto Maior expressamente autoriza a existência de crime sem a cominação de pena privativa de liberdade. Esta conclusão ganha reforço quando se nota na Carta Maior a previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica (arts. 173, § 5º, e 225, § 3º); os entes fictícios, por óbvio, não ficam sujeitos à prisão, muito embora cometam crimes [...] (in Lei antidrogas anotada. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 54).

Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi ensinam no mesmo sentido, sendo categóricos ao afirmarem que ''a lei NÃO DESCRIMINALIZOU NEM DESPENALIZOU a conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal nem a transformou em contravenção. Houve alterações, abrandamento [...], mas a conduta continua incriminada. [...] As penas são próprias e específicas, mas são penas criminais"(in Lei de drogas anotada: lei n. 11.343/06. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 44 - negrito original).

Ademais, a citada figura encontra-se topograficamente inserida, na Lei n. 11.343/06, em capítulo intitulado"dos crimes e das penas". Por consequência,"[...] não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo 'rigor técnico', que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado 'Dos Crimes e das Penas', só a ele referentes". (STF - Questão de ordem no recurso extraordinário n. 430.105/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 13/02/2007).

A circunstância de ser referido delito considerado infração penal de menor potencial ofensivo igualmente não lhe retira o caráter criminoso.

Da mesma forma, ainda que o Recurso Extraordinário n. 635.659, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, tenha reconhecido a existência de repercussão geral no que tange à possível inconstitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal; tem-se que, até o presente momento, não fora concluída a quaestio, razão pela qual entende-se pela constitucionalidade da conduta narrada no art. 28 da Lei Antidrogas.

Logo, devidamente comprovada a prática de crime doloso pelo apenado, o que constitui falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, mostra-se escorreita a homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar realizado para apuração da infração cometida pelo apenado.

Em situações análogas, decidiu esta Corte de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETA A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. 2. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, CAPUT). [...] 2. O porte de droga para consumo pessoal, embora não admita privação de liberdade em caso de eventual sentença condenatória, é crime, e sua prática durante o curso da execução penal constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso de Agravo n. 2015.077502-4, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 01/12/2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - ADEMAIS, A SUPOSTA PRÁTICA PELO APENADO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 CONSTITUI FATO TÍPICO E, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTE - RECURSO PROVIDO. [...] 2."A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]"(STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011). (Recurso de Agravo n. 2014.023768-6, de Joinville, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 22/05/2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos."Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado"(Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (Recurso de Agravo n. 2014.010765-1, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 18/03/2014).

Com efeito, mostrando-se devidamente reconhecida a falta grave, é imperiosa a redução dos dias remidos, uma vez que, conforme preceitua o art. 127 da Lei n. 7.210/84,"em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".

Sobre a perda dos dias remidos, discorre Renato Marcão:

[...] a prática de falta grave, como não poderia deixar de ser, derrama reflexos negativos sobre a execução penal, sendo a perda dos dias remidos um dos mais severos ao lado da regressão de regime [...] Sendo assim apurada regularmente a falta grave, como primeira consequência, ficará a execução da pena privativa de liberdade sujeita à forma regressiva, com a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos (LEP, art. 118). Por outro lado, em conformidade com o disposto no art. 127, perderá o condenado o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. Apurada a falta grave cometida no cumprimento da pena privativa de liberdade, a perda dos dias remidos é consequência obrigatória. (Curso de Execução Penal, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 175).

Na hipótese, observa-se que o Magistrado a quo explicitou corretamente os elementos concretos que o levaram a revogação em 1/3 (um terço) dos dias remidos, in verbis (fl. 373):

[...] passo a necessária fundamentação para a decretação da perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 (um terço) que se mostra plenamente justificada pois a posse de celulares (motivo de grande cobiça e invariavelmente manejados para coordenação de crimes por facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais), posse de armas e estoques, prática de crimes, fugas e deixar de retornar das saídas temporárias são hipóteses extremamente graves pois podem sim levar à desestabilização do sistema prisional.

Punição em patamar inferior poderia transmitir implicitamente aos detentos uma mensagem de impunidade e comprometer a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais.

O cometimento de falta grave sujeita o sentenciado às penalidades previstas na LEP. No caso em tela, considerando que o apenado já se encontrava cumprindo pena no regime prisional fechado, deverá ser aplicada," tão somente ", a perda parcial dos dias remidos.

In casu, ponderando a conduta em foco e a falta imputada em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a declaração de perda dos dias remidos em 1/3 (um terço) é medida que se impõe.

Denota-se que a medida imposta, a despeito do alegado, não se mostra desproporcional, eis que motivada de acordo com a gravidade do ato praticado pelo apenado.

O patamar fracionário utilizado, de igual forma, mostra-se coerente e razoável à falta grave cometida, porquanto fixado em atenção aos requisitos descritos nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal.

A propósito, salienta-se que a fixação do quantum da perda é poder discricionário do juiz, o qual deve respeitar o patamar máximo de 1/3 (um terço) previsto na Lei de Execução Penal e, consequentemente, justificar a razão pela qual está utilizando determinado patamar - o que ocorrera na hipótese em tela.

Outrossim, ressalta-se que "por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave. [...]". (TJSC - Agravo em Execução, 2012.066047-0, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 29/10/2012).

A cumulação das sanções administrativas e judiciais previstas na Lei de Execução Penal, portanto, não enseja bis in idem,"eis que possuem previsões legais distintas, sendo evidentemente possível a imposição de medida repressora pela autoridade carcerária e também pela autoridade judicial, bem como pelo fato de possuírem naturezas distintas, uma administrativa e outra judicial, frisa-se, produzindo efeitos diversos no resgate da reprimenda imposta ao apenado"(Trecho extraído do parecer da Procuradoria de Justiça - fl. 15).

Nesse sentido, colhe-se deste Tribunal:

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. 1. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. TIPICIDADE. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 50, INC. VII) 2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ISOLAMENTO CUBICULAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS (LEP, ART. 53, INCS. III E IV). SANÇÃO JUDICIAL. REGRESSÃO DE REGIME (LEP. ART. 118). PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). PROPORCIONALIDADE. 3. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). 4. ATESTADO DE PENA. EMISSÃO EM JANEIRO (LEP, ART. 41, INC. XVI, E RESOLUÇÃO 113 DO CNJ, ARTS. 12 E 13).

1. A posse de carregador de telefone celular configura a falta grave do art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84.

2. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de isolamento cubicular e suspensão de direitos pela autoridade penitenciária, e de regressão de regime e perda de dias remidos pela judiciária, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. [...]. (Recurso de Agravo n. 2015.036157-1, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 28/07/2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE PORTAVA EM SUA CELA APARELHOS ELETRÔNICOS E DROGAS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE DOS OBJETOS NO MOMENTO DA REVISTA DA CELA. SUSTENTADA A EXCESSIVA PUNIÇÃO AO AGRAVANTE O QUAL FOI PENALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL A FALTA COMETIDA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso de Agravo n. 2015.035869-1, da Capital, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 07/07/2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MÉRITO. APENADO QUE INSULTOU E AMEAÇOU AGENTES PRISIONAIS. INCIDENTE DISCIPLINAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. EXEGESE DOS ART. 57, ART. 118, I, E ART. 127 TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

- Configura falta grave o apenado que, durante revista regular de cela, insulta e ameaça agentes prisionais.

- Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares administrativas e as legais porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei de execução penal prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições.

- Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido. (Recurso de Agravo n. 2013.022954-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28/05/2013).

À vista do exposto, estando escorreito o reconhecimento da falta grave, bem como a decretação da perda dos dias remidos, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


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