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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0043629-87.2015.8.24.0023 Capital 0043629-87.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00436298720158240023_86afb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00436298720158240023_0df07.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL) QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, MAS NÃO CONCLUIU A QUAESTIO. TIPICIDADE MANTIDA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE MOTIVADA. FRACIONÁRIO FIXADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À FALTA GRAVE COMETIDA. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011).
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