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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0029426-28.2012.8.24.0023 Capital 0029426-28.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00294262820128240023_2e882.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00294262820128240023_47502.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, IE II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA NULIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO OFENDIDO, FIRME E COERENTE, DESCREVENDO A AÇÃO CRIMINOSA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE TER CONFIRMADO O RECONHECIMENTO DE AMBOS OS ENVOLVIDOS, TUDO FEITO EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146DO CP). IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO PENAL A QUE SE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA A SUBSUMIR A CONDUTA AO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A SUA PRÁTICA PELOS DENUNCIADOS E COM O MANEJO DE CANIVETE. PRETENSA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANTO À BRUNO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E DO STJ A PERMITIR A COMPENSAÇÃO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 543-C DO CPC). ACUSADO, CONTUDO, MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE BRUNO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RELAÇÃO A BRUNO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). REGIME FECHADO MANTIDO (ART. 33, § 2º, B e C, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A PENA DE MULTA DE BRUNO.
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