jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000212-12.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000212-12.2013.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002121220138240005_e4fa4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002121220138240005_d2f1d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃODO RÉU EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. DEMANDADO QUE, ANTES DA CITAÇÃO, OUTORGA MANDATO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À AUTORA. AVENÇA ADIMPLIDA. FALTA DE PROVAS DA MÁ-FÉ OU DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. ALEGADO CONHECIMENTO PELA DEMANDANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO E À CITAÇÃO. RÉPLICA INTEMPESTIVA. INÉRCIA DA APELANTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO.

Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pelo Tribunal, sob pena de incidir-se em supressão de instância. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17DO CPC/73, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO ARREDADA. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942739191/apelacao-civel-ac-2121220138240005-balneario-camboriu-0000212-1220138240005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000212-12.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000212-12.2013.8.24.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004581320175010281 RJ

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000615-70.2017.8.26.0068 SP 1000615-70.2017.8.26.0068