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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-04.2014.8.24.0025 Gaspar 000XXXX-04.2014.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007430420148240025_3a598.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007430420148240025_1a69e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I), POR TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA.

1. PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ACUSADO QUE SE APROVEITA DE REFORMA EM PONTE E DE LOCAL CENTRAL DA CIDADE PARA PRATICAR DELITOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. 1. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ.
2. O fato de o réu aproveitar-se de obra em andamento, bem como de ponto central da cidade para a prática de crimes, enseja maior reprovação. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO ACATAMENTO - CRIME DOLOSO PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO DEVIDO. "Reconhecida a continuidade delitiva prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, a exacerbação da pena deverá se nortear por critérios objetivos - número de infrações praticadas - e subjetivos - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, assim como os motivos e circunstâncias do crime" (STJ, Min. Felix Fischer). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MAGISTRADA QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA APONTADO CONCRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. É sabido que "[...] Ao réu que respondeu ao processo solto pode ser negado o direito de recorrer em liberdade, desde que o magistrado fundamente, em elementos concretos dos autos, a existência dos pressupostos para a prisão preventiva ( HC 276.553/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 6/12/2013)" (STJ, Min. Gurgel de Faria). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA CONFORME A TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - ADEMAIS, QUANTIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PLEITO REJEITADO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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