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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2012.8.24.0023 Capital XXXXX-94.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00211969420128240023_964db.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00211969420128240023_c5a44.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PECULATO-FURTO PECULATO-FURTO [ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMA QUE O RÉU AGIU COM PROPÓSITO DE SE APROPRIAR DE OBJETO DE OUTRO CRIME (CELULAR). PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA [ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM] NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL QUE NÃO OCORREU. RÉU QUE VENDEU A RES FURTIVA A TERCEIRO PODENDO PREVER QUE SE TRATAVA BEM MÓVEL ROUBADO.TIPO PENAL DO ART. 303, § 2º DO CPM PLENAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942732280/apelacao-criminal-apr-211969420128240023-capital-0021196-9420128240023

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