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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036582220158240023_7bc76.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036582220158240023_4e27c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. 0303658-22.2015.8.24.0023

Relator: Desembargador Edemar Gruber

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO PELO ENTE ANCILAR SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRA BENESSE. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AC n. 0301338-51.2015.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-05-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0303658-22.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Marcelo Itamar Souza e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o recurso voluntário para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para promover o regular processamento da demanda acidentária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi e a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2017

Desembargador Edemar Gruber

Relator e Presidente


RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Marcelo Itamar Souza ajuizou ação acidentária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando condenar a autarquia ré à concessão do benefício cognominado auxílio-acidente, haja vista possuir enfermidades que, segundo alega, reduzem a sua capacidade laborativa. Acostou documentos que jugou pertinentes (fls. 06-42).

O douto togado determinou, desde logo, que o segurado promovesse a emenda da inicial, sob pena de indeferimento desta, juntando aos autos documentos probatórios do prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado (fls. 43-50).

Decorrido in albis o prazo para promover a emenda, o magistrado a quo proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC) (fls. 55-57), assim concluindo na parte dispositiva:

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e em conseqüência declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, a teor do art. 129 da Lei nº 8.213/19911. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, interpôs o autor o recurso de apelação pertinente (fls. 60-67). Argumentou, em linhas gerais, que a autarquia tem a obrigação de implementar o auxílio-acidente ao segurado quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que lhe diminuam a capacidade laboral. Sustenta que o auxílio-acidente é um benefício que, quando precedido de auxílio-doença, independe de requerimento administrativo, como é o caso dos autos.

Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Egrégia Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público na espécie (fl. 77).

É a síntese do essencial.

VOTO

Anteriormente a adentrar à análise recursal de fato, tenho por oportuno trazer à tona a vigência do novel Código de Processo Civil, em especial pela inovação trazida pela legislação quanto à sucumbência recursal (art. 85, § 11) e, aqui, a discussão inerente à sua aplicação à luz do direito intertemporal, sendo que, ao entrar em vigor o novo Códex, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869/73, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada.

E, ao pautar-se o processo para julgamento, pergunta-se qual lei deve regulamentar determinada situação em processo em trâmite, o CPC/73 ou o CPC/15?

Pela doutrina, acolhe-se a tese do isolamento dos atos processuais, ou seja: "a Lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais" e, sobre o tema, o NCPC se posicionou no seu art. 14, senão, vejamos: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Assim, acaso já interposto recurso contra determinada decisão na vigência do CPC/73, não poderão ser aplicadas as regras trazidas pelo NCPC.

O Ministro Luiz Fux elencou algumas situações jurídicas geradas pela incidência da lei nova aos processos pendentes, afirmando, em especial, que a lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery também se posicionaram sobre o tema, e afirmam que regerá o procedimento do recurso a lei vigente na data da efetiva interposição do recurso:

[...] Lei processual nova sobre recursos: no que tange aos recursos, é preciso particularizar-se a regra do comentário anterior. duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos: a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer; b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 228).

Ora, faz parte do procedimento do recurso o julgamento deste recurso (acórdão), portanto, se aquele foi interposto na vigência do Código antigo, obviamente a consequência dele (julgamento) se dará na vigência desta lei (CPC/73), o qual não é cabível a aplicação do NCPC, inclusive a tese inovadora dos honorários recursais.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em desfavor da sentença que, nos autos da ação concessiva de auxílio-acidente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender ser inepta a petição inicial.

O recurso é próprio e tempestivo, pelo que deve ser conhecido e, adianta-se, provido.

Justifico.

A solução jurídica adotada na presente hipótese não é, data vênia, aquela ministrada pelo ilustre togado sentenciante, a despeito dos respeitáveis fundamentos em que S. Exa. se fundou.

Inicialmente, necessário consignar que não desconhece este julgador, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631240/MG, o qual firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado. Tal foi assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (RE 631240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03-09-2014, public 10-11-2014).

Do corpo do acórdão, extraio:

29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido").

32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado (grifei).

In casu, da documentação encartada nos autos, verifico que o apelante ajuizou ação acidentária buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, haja vista ter permanecido com sequelas redutoras da sua capacidade laborativa.

É fato incontroverso que o segurado recebeu benefício por incapacidade total e temporária (auxílio-doença acidentário) de 2013 até 02-08-2014 (fl. 15), momento em que a autarquia considerou-o reabilitado para sua prática laborativa, haja vista ter, inclusive, passado pelo processo de reabilitação profissional de 19-05-2014 a 01-08-2014 (fl. 12).

Todavia, da leitura do certificado de reabilitação, é possível verificar que o próprio perito autárquico atestou que o segurado apresenta "restrições para atividades que demandem carga excessiva na posição em pé; subir e descer escadas e agachamento".

Logo, se assim o é, incorreu em equívoco o togado sentenciante ao extinguir o processo diante da falta de prévio requerimento administrativo do autor que buscou a concessão de auxílio-acidente. Diz-se isso porque mesmo após a cessação da benesse (auxílio-doença), as sequelas do infortúnio laboral permaneceram e, "o fato do segurado ter seu auxílio-doença interrompido sem a concessão de qualquer outra benesse caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício [...]" (in TJSC, Apelação n. 0051602-53.2012.8.24.0038, rel. Des. Ronei Danielli, j. 12-07-2016).

Não fosse apenas isso, é consagrado o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, o qual enuncia que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito" (art. , XXXV, da Constituição Federal).

Nesse sentido:

Apelação Cível. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AC n. 0301338-51.2015.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-05-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". (TJSC, AC n. 0300375-84.2014.8.24.0068, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-07-2016).

Assim, diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e prover o recurso voluntário para anular a sentença e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Edemar Gruber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942718798/apelacao-civel-ac-3036582220158240023-capital-0303658-2220158240023/inteiro-teor-942718907

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