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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303658-22.2015.8.24.0023 Capital 0303658-22.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036582220158240023_7bc76.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036582220158240023_4e27c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO PELO ENTE ANCILAR SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRA BENESSE. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942718798/apelacao-civel-ac-3036582220158240023-capital-0303658-2220158240023

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