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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001599320158240002_908cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001599320158240002_77f6a.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0300159-93.2015.8.24.0002, de Anchieta

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. NÃO VERIFICABILIDADE. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA MUITO APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. REITERADAS INTIMAÇÕES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA AUTARQUIA INFORMANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. PRÉVIO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS. RECURSO DESPROVIDO NA HIPÓTESE.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91. APELO PROVIDO, NO PONTO, POR MOTIVO DIVERSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300159-93.2015.8.24.0002, da comarca de Anchieta Vara Única em que é Apelante Jaime da Silva Dal Castel e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Apelação Cível n. 0300159-93.2015.8.24.0002

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de quaisquer ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, mantendo, no entanto, a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de janeiro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator

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Apelação Cível n. 0300159-93.2015.8.24.0002

RELATÓRIO

Na comarca de Anchieta, Jaime da Silva Dal Castel ajuizou "ação ordinária acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que possui incapacidade parcial e permanente para o exercício do labor habitual de auxiliar de pedreiro, haja vista que "quando encontrava-se visitando seu pai, (...) foi ajudá-lo a moer cana de açúcar, sofreu um acidente com referida máquina e teve esmagamento total da mão direita, vindo a perder 4 dedos" (fls. 3), fazendo jus ao benefício por estar incapacitado e comprovar a qualidade de segurado empregado.

Ademais, alegou na exordial que "(...) fica evidente no presente caso que trata-se de direito infortunístico, considerado de predominante interesse público, objeto até de proteção constitucional, reconhecido como equiparado ao alimentar e de absoluta indisponibilidade" (fls. 5). Por fim, requereu a isenção de custas pertinente aos acidentes de trabalho, conforme art. 129 da Lei nº 8.213/91, bem como a procedência dos pedidos para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente.

Em decisão initio litis, o juízo determinou a juntada de documentos para fins de instrução do pedido de justiça gratuita, bem como a reiteração da juntada dos documentos encartados na exordial, porquanto ilegíveis, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 21), tendo tal ordem sido reiterada ante sua inobservância (fls. 26). A guia de recolhimento judicial foi emitida com base no valor da causa exposto na inicial (fls. 24) e foi paga pelo autor (fls. 25).

O autor requereu dilação de prazo (fls. 29), tendo, ato contínuo, ocorrido a suspensão do processo pelo tempo requerido (fls. 30), havendo posteriormente juntada de documento de indeferimento de "benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência" (fls. 31-33).

Em resposta, o juízo a quo determinou mais uma vez a nova juntada dos documentos ilegíveis trazidos com a inicial, requerendo também a

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Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva

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juntada de indeferimento administrativo no nome do autor, uma vez que o documento de fls. 32-33 é referente a sobrenome diverso do autoral.

O requerente peticionou, alterando o valor da causa para R$ 9.546,00, juntando documentos e esclarecendo que, devido a processo de reconhecimento de paternidade, passou a ter sobrenome diverso do constante no documento (fls. 37-38).

Determinou-se, então, a re-autuação do feito como acidentário e a intimação da parte autora para informar "(...) a data do acidente, o local e as lesões sofridas, sob pena de indeferimento" (fls. 41), tendo decorrido in albis o prazo para manifestação (fls. 44).

Intimado para dar impulso ao feito, sob pena de extinção (fls. 45), o autor tampouco respondeu ao juízo (fls. 47).

Empós, peticionou descrevendo que "o acidente ocorreu na Linha Salete, interior de Anchieta, no mês de julho de 2008, quando estava visitando seu pai, quando foi ajudá-lo a moer cana de açúcar, sofreu um acidente, com a referida máquina e teve esmagamento total da mão direita, vindo a perder 04 dedos da mão esquerda" (fls. 48-49).

Regularmente citada, a autarquia apresentou resposta (fls. 54-57), arguindo exclusivamente a ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo de auxílio-acidente ou auxílio-doença, consignando que o benefício indeferido era assistencial e não previdenciário.

Intimado, o autor não apresentou réplica (fls. 98).

O juízo a quo, então, julgou improcedente o feito (fls. 99-100) nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo previdenciário indeferido, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 500,00.

Irresignado, o requerente apelou (fls. 106-108), pleiteando o

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benefício de justiça gratuita e a nulidade da sentença, ordenando-se o regular processamento do feito, haja vista que supostamente a inexistência de prévio requerimento administrativo não causaria a ausência de interesse de agir, defendendo, ainda, que tal questão teria sido suprida pela apresentação de contestação.

Com as contrarrazões (fls. 117-120), nestas havendo pedido de manutenção da sentença e condenação da parte autora em honorários recursais, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo (fls. 127-129), opinando pela desnecessidade de intervenção no feito.

Este é o relatório.

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VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo segurado em face de sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito ante a ausência de interesse de agir, uma vez que não há prova nos autos de que o autor tenha prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente indeferido.

Primeiramente, cabe assinalar que, muito embora o acidente descrito na inicial e nas fls. 48-49 não pareça guardar nexo causal com a atividade laborativa habitual de auxiliar de pedreiro, o autor expressamente defendeu na exordial que se trata de direito infortunístico, inclusive requerendo a isenção de custas conforme o art. 129 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a competência para a apreciação do recurso, fixada nos termos da causa de pedir e do pedido, é da Justiça Estadual.

Importa informar, também, que o juízo a quo não pareceu ter analisado a quaestio, haja vista que, por um lado, determinou que a demanda fosse registrada como acidentária e, por outro, condenou o autor às custas e honorários como se não fosse isento pelo art. 129 da Lei nº 8.213/91.

Pelo exposto, reconheço a competência para processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual, muito embora a descrição fática do caso não guarde similaridade com sua qualificação jurídica, o que, inclusive, torna a exordial inepta (NCPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta (...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão").

No tocante ao prévio requerimento extrajudicial, peço vênia para transcrever os bem lançados fundamentos do voto proferido pelo e. Desembargador João Henrique Blasi, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, citando, inclusive, precedentes deste Órgão Fracionário:

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entendendo constituir-se medida de todo afrontosa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do asseguramento do acesso à justiça (art. , inc. XXXV, CF), a jurisprudência deste Sodalício firmou-se, univocamente, pela desnecessidade da via administrativa como pré-condição de acesso ao Poder Judiciário.

Todavia, impende anotar que a Suprema Corte assentou, recentemente, com repercussão geral, que, para a concessão de benefícios previdenciários/acidentários, há a necessidade de prévio requerimento administrativo . Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as

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provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10.11.2014).

]...]

Este entendimento já vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - AC n. 2013.082806-8, da Capital. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 11/11/2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O QUANTUM ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIODOENÇA ANTERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC - AC n. 2012.040215-3, de Urubici. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 16/09/2014).

AGRAVO. PEDIDO JUDICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM FACE DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631240. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

O pedido de benefício previdenciário que envolve matéria de fato depende de prévio requerimento administrativo (não o esgotamento). No julgamento do RE 631240, o STF definiu, para os processos em curso, os seguintes efeitos: -ações propostas até 03.09.2014, em juizados itinerantes, sem prévio requerimento administrativo, não se extingue o processo sem resolução de mérito; - ações propostas até 03.09.2014, sem prévio requerimento administrativo, porém com contestação de mérito, deve-se reconhecer ao presença do interesse de agir; - nos demais casos, as ações devem ser sobrestadas, a fim de que o segurado possa formular requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser extinto o processo judicial sem resolução de mérito, cabendo ao INSS analisar o pedido no prazo de 90 dias. Sobrestado o andamento do processo originário pelo prazo de 30 dias, para que o autor formule prévio requerimento administrativo, observando o requisito da atualidade. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS - AI n. 70061118899, Décima Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 27/11/2014).

Portanto, no caso dos autos, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada após a uniformização do entendimento pelo STF, que o presente caso versa sobre a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (fls. 13/23) e não sobre a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido e, ainda, por não ser notório e reiterado o entendimento da autarquia contrário à postulação do segurado, há que se reconhecer a necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo. (fls. 78 a 82 - grifei)

Portanto, verificado, no caso dos autos, que a ação matriz foi ajuizada após a uniformização de entendimento pela Suprema Corte; que o pedido é de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (fls. 13 a 23), e não de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido; e, ainda, que a intelecção da autarquia agravada não é notória e reiteradamente

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contrária à postulação do segurado agravante, é de ser reconhecida e proclamada a necessidade de prévio requerimento administrativo.

Em remate, consigno que o Juízo a quo deve atentar para os procedimentos ditados pela Suprema Corte no aresto antes invocado e reproduzido.

No caso, observa-se que a petição inicial foi protocolada em 27/03/2015, sendo assim posterior à conclusão do julgamento do recurso extraordinário retro citado, motivo pelo qual ao autor não se aplica a regra de transição encartada no recurso excepcional.

Ademais, não há contestação de mérito pelo INSS, não estando suprida a necessidade de pretensão resistida por este motivo.

Compulsando os autos, o único documento que comporta em indeferimento administrativo se encontra às fls. 32-33, referindo-se, no entanto, ao pleito de concessão de benefício assistencial, que não se confunde com os benefícios previdenciários comuns ou acidentários.

Importante informar, também, que o ente previdenciário expressamente consignou em sua peça de defesa que "o autor não efetuou o pedido de auxílio-acidente ou de auxílio-doença na via administrativa" (fls. 54), sequer se tratando a quaestio de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o que, dependendo do motivo de cessação do benefício, também não seria suficiente para comprovar a pretensão resistida.

Desta forma, conclui-se que no caso concreto o autor nunca percebeu qualquer tipo de benefício previdenciário, seja comum ou acidentário, tampouco tendo pleiteado quaisquer desses na via administrativa.

Até porque, analisando as fotografias colacionadas às fls. 39-40, verifica-se que o autor a toda espécie parece se enquadrar no Quadro 5 do Anexo III do Regulamento da Previdência Social, in verbis:

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Perdas de segmentos de membros

Situações:

(...)

b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a

falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange

proximal em pelo menos um deles; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de

2001)

d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a

falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais

quirodáctilos;

f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso;

(...)

Portanto, analisada a gravidade da lesão, parece-me pouquíssimo

provável que o requerido tivesse negado o benefício administrativamente se a

ele o pedido tivesse sido submetido.

Assim, não há negativa da autarquia em conceder a benesse,

devendo ser reconhecida a necessidade de prévio requerimento administrativo

ao órgão previdenciário.

Cabe indicar que, caso futuro pedido administrativo seja indeferido,

o que se entende improvável, o autor deverá analisar se seu pedido efetivamente

se reveste de natureza acidentária, já que o acidente descrito na inicial, como já

dito, parece ser um acidente de qualquer natureza.

Por fim, é devida a manifestação acerca do pedido de justiça

gratuita vindicado na inicial e reiterado nas razões recursais.

Conforme se extrai da peça vestibular, foi pedida expressamente a

isenção de custas lastreada no art. 129 da Lei nº 8.213/91, ou, alternativamente,

a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, sem apreciar o primeiro pedido, o juízo ordenou a juntada

de documentos probantes da situação econômica, tendo sido emitida guia de

custas para pagamento (fls. 24) posteriormente paga (fls. 25), ocorrendo ao fim,

com a improcedência do pedido, a condenação da "(...) parte autora no

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pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)" (sentença – fls. 100).

No entanto, quando vencido o segurado em "(...) litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho (...)" (art. 129, caput, Lei nº 8.213/91), é este isento de "pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129, parágrafo único, Lei nº 8.213/91).

Desta forma, deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, bem como deve ser indeferido o pedido vindicado nas contrarrazões do INSS acerca da fixação de honorários recursais, por motivo diverso à concessão da gratuidade da justiça recursal, haja vista que se trata de demanda acidentária e há isenção legal dos mencionados ônus.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de quaisquer ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, mantendo, no entanto, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942718787/apelacao-civel-ac-3001599320158240002-anchieta-0300159-9320158240002/inteiro-teor-942718887

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