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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300159-93.2015.8.24.0002 Anchieta 0300159-93.2015.8.24.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001599320158240002_908cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001599320158240002_77f6a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. NÃO VERIFICABILIDADE. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA MUITO APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. REITERADAS INTIMAÇÕES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA AUTARQUIA INFORMANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. PRÉVIO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. RECURSO DESPROVIDO NA HIPÓTESE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 129DA LEI Nº 8.213/91. APELO PROVIDO, NO PONTO, POR MOTIVO DIVERSO.
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