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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140538090 Indaial 2014.053809-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140538090 Indaial 2014.053809-0
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140538090_841b6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MAS DEIXOU DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, A DESPEITO DE TER SIDO INTIMADA, POR 2 (DUAS) VEZES. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA O AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA EVIDENCIADO EM FACE DA INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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