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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102870620168240038_414e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102870620168240038_ab861.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-06.2016.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II), NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 14, II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO DELITO.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APOSIÇÃO DE FITA ADESIVA PRETA EM PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPICIDADE - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A aposição de fita adesiva preta em placa de veículo automotor subsume-se à conduta descrita no tipo penal previsto no art. 311, caput, do CP.

DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-06.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville (4ª Vara Criminal) em que é Apelante: Wellington Roberto Lacerda e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. XXXXX. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Wellington Roberto Lacerda (23 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos de roubo duplamente circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, I e II) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 18 de junho de 2016, por volta das 11h, o denunciado WELLINGTON e seu comparsa vulgo 'Febem', ainda não identificado, adentraram o estabelecimento comercial Supermercado Ronchi (rua Espigão n. 644, bairro Paranaguamirim) e subtraíram valores que se encontravam no caixa do local, mediante graves ameaças à integridade física de Rosane Aparecida Ronchi e um cliente - apontando-lhes uma arma de fogo. Fato ocorrido em Joinville.

Diante da interferência de pessoa desconhecida, que efetuou disparos contra os assaltantes, 'Febem' se pôs em fuga, resultando WELLINGTON com ferimentos no tórax, por projétil de arma de fogo, sendo capturado por populares e recuperados os valores subtraídos.

Para a prática do assalto, WELLINGTON e seu comparsa adulteraram sinal identificador de uma motocicleta marca Honda CBX/240, mediante a sobreposição de fita adesiva preta para ocultar a identificação alfanumérica da placa (fl. 92), e assim impossibilitarem a caracterização da mesma" (fls. 144-146).

Preso em flagrante (fl. 02), o auto foi homologado pela autoridade competente e a segregação inicial convertida em prisão preventiva às fls. 48-49.

Recebida a peça acusatória em 11.07.2016 (fl. 147), o denunciado foi citado (fl. 179) e ofertou resposta escrita (fls. 163-164).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fls. 216-217).

Em seguida, sobreveio sentença oral (fls. 216-217), proferida pelo Magistrado César Otávio Scirea Tesseroli, donde se extrai da parte dispositiva:

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência CONDENO o denunciado WELLINGTON ROBERTO LACERDA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II e art. 311, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo dispositivo, à pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do efetivo pagamento" (grifado no original).

Irresignado, Wellington Roberto Lacerda apelou (fls. 234-242). Sustentou sua absolvição com relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ante a insuficiência de provas para sua condenação.

Houve contrarrazões (fls. 255-264) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Rui Arno Richter, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 272-275).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, conheço e, antecipando o voto, nego provimento ao recurso.

2. O réu foi condenado pela prática, em tese, dos crimes de roubo duplamente circunstanciado, na forma tentada, e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, assim tipificados no CP:

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

[...];

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas".

"Art. 14 - Diz-se o crime:

[...];

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente".

"Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa".

2.1. De início anoto, conquanto não haja recurso com relação ao crime de roubo duplamente circunstanciado, na forma tentada, verifico que a materialidade e autoria delitivas exsurgem seguras do auto de prisão em flagrante (fl. 02), do boletim de ocorrência (fls. 30-31), do auto de exibição e apreensão (fl. 04), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 142), dos laudos periciais (fls. 125-127 e fls. 128-134), bem como da prova oral colhida em ambas as fases (áudio de fl. 45, fls. 48-49 e fls. 216-217).

2.2. Já com relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sustentou o apelante sua absolvição ante a insuficiência de provas para a sua condenação.

Acerca do tema, extraio da doutrina:

"[...] o núcleo do novo tipo penal é representado pelos verbos 'adulterar' ou 'remarcar'. Adulterar significa fazer uma coisa transformar-se em outra, falseando-a, tirando-a de seu estado próprio, alterando-lhe a pureza; consiste em acrescentar, suprimir ou trocar parte verdadeira. Por seu turno, remarcar significa tornar a marcar, modificando a marca primitiva" (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. Saraiva. 23. ed., São Paulo, 2001. p. 201-202).

A materialidade delitiva exsurge do auto de prisão em flagrante (fls. 02), do boletim de ocorrência (fls. 30-31), do auto de exibição e apreensão (fl. 04), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 142), das fotografias (fls. 91-92), do laudo pericial de identificação de veículos n. 9102.16.01844 (fls. 135-137), bem como das demais provas colacionadas no feito.

Igualmente, a autoria exsurge da prova colhida, conforme exposto na sentença oral lavrada pelo Juiz de Direito César Otávio Scirea Tesseroli:

"Quanto à autoria, o réu, na verdade, nega a participação em qualquer dos dois delitos.

Na fase policial, ele se calou e, aqui, em juízo, a respeito desses fatos afirmou que a moto era sua de fato, mas já tinha vendido para um tal 'Febem'; Que, naquele dia, recebeu de 'Febem' R$ 500,00, entregou-lhe a moto; Que ele (Febem) pediu que o acusado fosse junto com ele até o supermercado, aonde ele faria uma cobrança, entendeu o réu, portanto, que ele ia receber o restante do valor ali. Diz ele que foi junto, mas que não sabia que o acusado ia cometer um roubo, porém até desconfiou porque já tinha percebido que ele estava armado. Nega, no entanto, que tenha participado desse roubo, que tenha aderido a conduta do outro agente. Afirma que, no local, chegou pilotando que não entrou no estabelecimento e que confirma que foi alvejado e preso. Sobre a adulteração da placa, nega que tenha feito, não reconhece ter sido ele o responsável por ter colocado aquelas fitas.

Não obstante a sua negativa, o conjunto probatório indica ter ele sido o autor dos dois delitos.

Em primeiro lugar, em relação a moto, o que se tem aqui é que ela era de propriedade do acusado, não há prova nenhuma de que ele tivesse passado essa moto pra frente, inclusive a testemunha Wagner que foi arrolada, porque o que parece ainda consta no DETRAN seu nome como sendo o proprietário, veio aqui em juízo e disse que de fato retirou a moto na delegacia, relatou que está moto fora sua, porém já havia vendido no ano de 2014, sabe que houve revenda desta moto e que essa moto foi parar nas mãos de Wellington, inclusive aponta Wellington como sendo o último proprietário.

Os demais testemunhos colhidos indicam que Wellington chegou no local pilotando essa moto, portanto não há dúvida nenhuma de que a moto fosse sua.

Por outro lado, a respeito da adulteração ela é clara, ainda que o laudo pericial não traga nenhuma informação a respeito, não se sabe se não trouxe porque os peritos entenderam irrelevante aquela quantidade de fita em cima ou porque, de fato, já havia sido retirada antes, mas as duas fotos antes mencionadas, fls. 91-92, comprovam que havia sim uma fita em cima da placa da moto, contradizendo, portanto, o que diz o laudo pericial. E a existência dessa fita já constava no termo de exibição e apreensão de fl. 59, que indica que a moto ostentava placa com uma fita de cor preta sobre ela.

Não há nada que indique que uma terceira pessoa pudesse ter interesse em colocar fita sobre a placa que não o próprio acusado, haja vista que a moto era sua e estava ele participando de um crime de roubo, já estava ele detido por populares, já tinha ele sido detido pelo próprio crime de roubo, que é o crime mais grave, não havia motivos nenhum para que populares ou terceiros que, inclusive ele sequer aponta, tivessem colocado fita por cima.

O que o policial disse também não foi que populares tenham tirado essa fita de algum lugar e colocado na placa. O policial informa, o policial Marcelo Roberto que, ao chegar no local, algum popular que ali estava chamou a sua atenção para a placa mostrando que havia o adesivo em cima, inclusive, nesse momento, quando o policial estava presente, descolaram e colaram novamente, o policial não sabe disser se esses populares já tinham ou não mexido nessas fitas da placa antes da chegada da polícia.

O maior interessado em esconder a placa era aquele que portava a moto e que fazia o roubo, no caso, o acusado, como se verá na sequência a respeito de sua participação nesse outro delito" (fls. 216-217).

O delito previsto no art. 311 do CP, segundo o texto da norma, é adulterar ou remarcar sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado pelo agente. Note-se que a norma é de ampla abrangência, podendo a conduta incidir não só sobre o número do chassi como qualquer sinal identificador (números, marcas, placas, logotipos, etc.) de qualquer componente ou equipamento do veículo (motor, vidros, peças, etc.). A propósito:

"Art. 311, caput, do CP. Adulteração de placa traseira do veículo com aposição de fita isolante preta.

As placas de um automóvel são sinais identificadores externos do veículo, obrigatórios conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do STF considera típica a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo.

Reconhecimento da tipicidade da conduta atribuída ao recorrente. Recurso a que se nega provimento" (STF, RHC n. XXXXX, Min. Gilmar Mendes, j. 13.08.2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE.

1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp n. XXXXX, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.05.2013).

Em caso análogo ao dos autos, já me manifestei:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311, CAPUT)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APOSIÇÃO DE FITA ADESIVA PRETA EM PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPICIDADE - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A aposição de fita adesiva preta em placa de veículo automotor subsume-se à conduta descrita no tipo penal previsto no art. 311, caput, do CP. [...] RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO" (ACrim n. 2015.031845-3, deste relator, j. 06.10.2015).

Como se verifica, a adulteração, in casu, foi na placa - sinal identificador externo do veículo -, a qual foi colocado sobre ela uma fita adesiva preta.

No entanto, embora o acusado sustente a negativa de autoria, observo que o conjunto probatório juntado nos autos apontam que Wellington Roberto Lacerda foi responsável por adulterar a placa da moto Honda CBX/240, colocando uma fita adesiva preta sobre ela. Ademais, ainda que tenha sustentado, na fase judicial, que a motocicleta era sua, mas que teria vendido para seu comparsa de nome Febem (mídia de fls. 216-217), deixou de comprovar a tal venda, ônus que lhe competia, na forma do art. 156, caput, do CPP.

Por fim, ainda que o laudo pericial n. 9102.16.01844 (fls. 135-137), não indique adulterações nos seus elementos identificadores de chassi e motor, os demais elementos de prova nos autos dão conta que, realmente, existia fita sobre a placa da motocicleta, conforme as fotos de fls. 91-92, bem como do termo de apreensão à fl. 59.

Desse modo, plenamente configurado o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, descrito no art. 311, caput, do CP.

3. Visto isso, passo à dosimetria da pena com relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, momento em que também analiso, de ofício, à aplicação da pena do crime de roubo duplamente circunstanciado, na forma tentada.

3.1. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput)

Na primeira fase, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa e assim mantida na segunda e na derradeira etapa, à míngua de agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, respectivamente.

3.2. Crime de roubo duplamente circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II)

Na primeira fase, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.

Ao final, a reprimenda foi elevada em 3/8 por conta de duas circunstâncias (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP), as quais restaram devidamente fundamentadas, nos termos da Súmula n. 443 do STJ. A pena foi elevada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa.

Também incidiu a diminuição de pena pela tentativa ( CP, art. 14, II), com redução feita em 1/2 (metade), resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa.

Houve a soma das penas pelo concurso material, consolidando-se em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, estes no mínimo legal.

4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no semiaberto, haja vista o quantum de pena aplicada ( CP, art. 33, § 2º, b).

Cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

6. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determino o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição dessa instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (RG no ARE n. XXXXX, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifei).

7. À vista do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, determino ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. XXXXX.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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