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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-06.2016.8.24.0038 Joinville 001XXXX-06.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102870620168240038_414e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102870620168240038_ab861.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II), NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 14, II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO DELITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APOSIÇÃO DE FITA ADESIVA PRETA EM PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPICIDADE - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A aposição de fita adesiva preta em placa de veículo automotor subsume-se à conduta descrita no tipo penal previsto no art. 311, caput, do CP. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942695652/apelacao-criminal-apr-102870620168240038-joinville-0010287-0620168240038

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