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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300396-85.2015.8.24.0016 Capinzal 0300396-85.2015.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003968520158240016_c4391.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003968520158240016_91baa.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE PELO PERÍODO DE UM ANO, CASO SE PERFECTIBILIZE A CIRURGIA MARCADA. SEGURADA EM GOZO DE BENEFÍCIO DE 2007 A 2015, REATIVADO JUDICIALMENTE NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SINE DIE. REAVALIAÇÃO MÉDICA A SER REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO ACERCA DA DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FIXAR, NO TEMPO, A DATA DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

"Não cabe ao perito judicial e tampouco ao Judiciário, fixar o termo final do benefício, salvo quando comprovadamente evidenciado que o segurado encontra-se recuperado ou que retornou ao trabalho, o que não acontece in casu. Tal medida, diga-se, de avaliar a manutenção ou eventual conversão do benefício, cabe à própria autarquia, após submeter o segurado a um processo de reabilitação por ela custeado (AC n. 2015.029541-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público j. 1-9-2015)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942643984/apelacao-civel-ac-3003968520158240016-capinzal-0300396-8520158240016

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