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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500099-70.2010.8.24.0016 Capinzal 0500099-70.2010.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000997020108240016_a189e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000997020108240016_bbc83.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. ART. 917, §§ 3ºE , DO CPC/15(ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73). FEITO QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES AFETAS À ILEGALIDADE DE ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA EXECUTADA. SUFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUE ENTENDEM ABUSIVOS. ELABORAÇÃO POR PARTE DOS EMBARGANTES SE TORNARIA PROVIDÊNCIA INÓCUA, NO CASO EM ESPECÍFICO, POIS O MONTANTE DEVIDO DEPENDE DA DECISÃO JUDICIAL PARA BALIZAR O QUE DEVERÁ SER APLICADO. TÍTULO ORIGINAL. ACOSTADO JUNTO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. OPERAÇÕES ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL DECORREU DA RENEGOCIAÇÃO DELAS. PRETENSÃO REVISIONAL ADSTRITA APENAS AO TÍTULO EXECUTADO. ADEMAIS, QUANDO INSTADOS A POSTULAREM POR PROVAS A PRODUZIR, SILENCIARAM, O QUE CORROBORA COM A DISCUSSÃO REVISIONAL SE LIMITAR AO PACTO EM QUESTÃO. AVAL. PARTE QUE ASSINOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUALIDADE DE AVALISTA. LEGALIDADE DA GARANTIA. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, O QUE ACARRETA NA FALTA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU REPETIDOS. MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO PORQUE ASSEGURADA A RECIPROCIDADE EM PROL DOS CONSUMIDORES, ORA EMBARGANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1ºE 11, DO CPC/15. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, PORQUE A SENTENÇA É POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGANTES (APELANTES).

Recurso conhecido e provido no sentido de cassar a sentença e proferir novo julgamento.
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