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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20150884093 São João Batista 2015.088409-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20150884093_75330.rtf
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Inteiro Teor



Reexame Necessário n. 2015.088409-3, de São João Batista

Relator: Des. Cid Goulart

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA.

"Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 2015.088409-3, da comarca de São João Batista (2ª Vara), em que é autor Adelar dos Santos, e réu Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer da remessa obrigatória e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 2 de fevereiro de 2016, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2016.

Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário oriundo da sentença de fls. 78-84, que, na ação acidentária ajuizada por Adelar dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o réu a conceder à autora o benefício auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, bem como condenou o órgão ancilar ao pagamento das prestações havidas, corrigidas monetariamente pelo INPC até 30-09-2009 e, após, correção monetária pela taxa referencial até o dia anterior da citação. A contar desta os consectários deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Em arremate, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, e custas pela metade.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para recorrer, e, por força de reexame necessário, ascenderam os autos a esta Superior Instância.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito da causa (fl. 92).

É a síntese do essencial.


VOTO

Como cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que versa acerca do Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

No caso vertente, infere-se dos documentos carreados aos autos e da perícia judicial realizada (fls. 64-68) que o autor sofreu acidente do trabalho, in itinere, em 15-03-2004, que resultou na fratura na perna esquerda, a qual acarretou a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa.

Logo, o pleito está abrigado na norma contida no artigo supra referido, sendo devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

A propósito, colhe-se desta Corte de Justiça:

"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA DE DEDO POLEGAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO QUE DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS, PAGÁVEIS PELA AUTARQUIA RÉ EM METADE DO VALOR. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA." (Reexame Necessário n. 2011.016142-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-6-2011)

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

" Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). "(Apelação Cível n. 2010.085216-3, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 29-6-2011)

E do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

"2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

"3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, DJe 8-9-2010) [grifou-se]

Quanto à fixação do marco inicial para a concessão do auxílio-acidente, no caso sub judice, tem-se que o autor recebeu auxílio-doença em período anterior, destarte, a benesse é devida a partir do dia seguinte ao da cessação deste, observada a prescrição quinquenal, como bem consignou o Magistrado a quo.

No mais, no que pertine aos consectários da mora, aos honorários advocatícios e as custas processuais, mantém-se o que se decidiu, eis que adequadamente fixados, em harmonia à orientação pretoriana assente.

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cid Goulart


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