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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140453864 Tijucas 2014.045386-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140453864 Tijucas 2014.045386-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140453864_3ec08.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INCS. I, II, III, IV E V, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL QUE SE TIPIFICA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF). CURSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NESTE MOMENTO. LAPSO CORRESPONDENTE NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A CORRÉU FALECIDO, QUE TEVE A PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. VEREDITO QUE ASSENTA DE FORMA DETALHADA A AUTORIA POR PARTE DOS ACUSADOS CONDENADOS. CONDENAÇÃO POR TODOS OS INCISOS DO ART. DA LEI 8.137/90 QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM AOS RÉUS, POR SE TRATAR DE TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMADO PELO NÚMERO DE FRAUDES PERPETRADAS E NÃO PELO NÚMERO DE VERBOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. SUBFATURAMENTO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS, E OPERAÇÕES DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE CARACTERIZAM O DELITO. MATERIALIDADE PROVADA PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFESA DE QUE OS PRODUTOS SUBFATURADOS TRATAVAM-SE DE MERCADORIA DE SEGUNDA LINHA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DAS NOTAS FISCAIS QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO PORQUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DÁ-SE COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE É PRERROGATIVA LEGAL DA AUTORIDADE FISCAL E NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE OS REPRESENTANTES DA EMPRESA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DO INÍCIO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LHES FOI SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO FOI REALIZADA, AO FINAL DA AÇÃO FISCAL, LISTA PORMENORIZADA DOS DOCUMENTOS RETIDOS E ENTREGUES CÓPIAS DESTES AO CONTRIBUINTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMOSNTRADA. ACUSADOS QUE EXERCIAM CARGO DE DIRETOR E CONSTAVAM COMO TAL NA PUBLICAÇÃO DE BALANCETES E NA ASSINATURA DE LIVROS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CORRÉU SÉRGIO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NA LEI 10.522/02 QUE INCIDE SOMENTE PARA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ICMS QUE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, O QUAL DETÉM AUTONOMIA COM RELAÇÃO À UNIÃO. VALOR A SER OBSERVADO DE R$ 2.500,00, CONFORME LEI ESTADUAL 12.646/03. SONEGAÇÃO, NO CASO, DE MAIS R$ 7.000,00, INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DOSIMETRIA. RÉ KARINA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. ACERTO, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO SUPERA UM MILHÃO DE REAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. RÉU SÉRGIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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